22/07/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:12

Baixa Definitiva
22/07/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:30

Decorrido prazo de JOSE BARROS PESSOA em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:53

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800251-02.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE BARROS PESSOA REU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação.

Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade.

Requer a restituição dos valores dos descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar.

Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cguinvestigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss).

Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-dizpresidente-do-inss/).

Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf 5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobredescontos-indevidos-noinss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Gr ande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497).

Ante o exposto, declino a competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF.

Intimem-se.

Após a preclusão desta decisão, encaminhem-se os autos à Subseção Judiciária de Picos/PI.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, 31 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
06/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:27

Declarada incompetência
17/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:46

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 05:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2025 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:32

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:30

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 21:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 21:31

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2024 21:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE BARROS PESSOA - CPF: *00.***.*29-53 (AUTOR).
21/05/2024 09:05

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:05

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:39

Desentranhado o documento
20/05/2024 22:39

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2024 22:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE BARROS PESSOA - CPF: *00.***.*29-53 (AUTOR).
11/04/2024 09:37

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:37

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803277-10.2025.8.18.0140

Jhennyfer Gabriele de Sousa Araujo

Banco Pan

Advogado: Adonis Ferreira de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/01/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0801985-03.2024.8.18.0050

Jose Cristovao Costa

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/05/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0800157-43.2025.8.18.0112

Ecyo Reis Cavalcante Farias

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Victoria Beatriz Lopes de Santana

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/02/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0802270-44.2025.8.18.0152

Maria de Almeida Pacheco de Sousa

Banco Santander Brasil S/A

Advogado: Adair Luiz Montes Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/06/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0802258-30.2025.8.18.0152

Maria de Almeida Pacheco de Sousa

Banco Santander Brasil S/A

Advogado: Adair Luiz Montes Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/06/2025 17:47

Exibir Processo