TJPI - 0800783-98.2025.8.18.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800783-98.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Acidente de Trânsito] AUTOR: FABIO JULIANO TORRES LIMA REU: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, ESTADO DA BAHIA CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) De ordem da magistrada Juíza Titular do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 03/09/2025 às 08:30horas, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022.

O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FABIO JULIANO TORRES LIMA Quadra 09, casa 01, ( Conjunto Planalto Uruguai ), Vale Quem Tem, TERESINA - PI - CEP: 64057-417 LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes.

ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE.

No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95.

Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052915314163000000071468502 1.

RG E CPF Documentos 25052915314216800000071468506 2.

PROCURACÃO Procuração 25052915314241800000071468507 3.

COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 25052915314261100000071468508 4.

DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 25052915314281800000071468510 5.

CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO VEÍCULO Documentos 25052915314303500000071468511 6.

CRV DE SEGURANÇA MOTO Documentos 25052915314324600000071468513 7.

NOTA FISCAL DE COMPRA - VIP LEILÃO Documentos 25052915314342700000071468515 8.

RELATÓRIO DO VEÍCULO - SEM RESTRIÇÃO Documentos 25052915314451700000071468516 9.

AUTO APREENSAO DA MOTO Documentos 25052915314488400000071468517 10.

REQUISICAO DE EXAME PERICIAL Documentos 25052915314508200000071468520 11.

LAUDO DE EXAME PERICIAL Documentos 25052915314545000000071468518 12.

INTIMAÇÃO RESTITUICAO MOTO Documentos 25052915314589200000071468522 13.

E MAIL PEDIDO RETIRADA ROUBO E FURTO Documentos 25052915314610600000071468523 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25052923232799900000071487936 sem litispendência Certidão 25060613043525300000071909415 Certidão de Triagem Certidão 25060613061153100000071909706 designação audiência Certidão 25060613081187900000071910007 TERESINA, 6 de junho de 2025.

REGINA CELIS PIRES BARBOSA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I