04/07/2025 09:09

Juntada de Petição de documentos
04/07/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 07:04

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801249-68.2020.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária, Perdas e Danos] REQUERENTE: LYVIA ADRIANA DOS SANTOS RAPOSO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos em lote...

Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.

Decido.

Em primeiro lugar, revendo os autos, verifica-se que a petição retro requerendo o cumprimento de sentença deve observar a redação do art. 8º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), no seguinte sentido: Art. 8º No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o juízo da execução deverá exigir do exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. § 1º Os cálculos que instruírem a requisição deverão indicar o valor principal atualizado e os juros, separadamente. § 2º Será exigida a especificação das retenções legais e tributárias, especialmente do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 534, VI, do CPC.

Ao lado disso, a redação do art. 534, do CPC é da seguinte forma: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, §2º do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e art. 534, incs.

I e VI do Código de Processo Civil.

Desta forma, chamo o feito a ordem para determinar o aditamento do pedido inicial do processo de execução, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), sob as penas da lei.

Em segundo lugar, reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.

Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
09/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:37

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:20

Expedição de .
10/02/2025 21:01

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:54

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:54

Expedição de .
05/09/2024 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/09/2024 12:50

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
27/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:30

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:11

Recebidos os autos
06/08/2024 09:11

Juntada de Petição de intimação de pauta
09/05/2023 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/05/2023 14:24

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2023 11:32

Conclusos para decisão
07/03/2023 11:31

Expedição de .
02/03/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2022 11:14

Conclusos para julgamento
17/10/2022 11:13

Expedição de Certidão.
23/06/2022 11:06

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:38

Juntada de Certidão
17/05/2022 22:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2021 11:41

Conclusos para julgamento
21/07/2021 11:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/07/2021 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
20/07/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 01:55

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 19:44

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 21/07/2021 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
20/04/2021 10:07

Juntada de Certidão
10/02/2021 10:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 22/04/2021 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
09/12/2020 07:30

Juntada de ata da audiência
25/11/2020 09:11

Juntada de Certidão
19/10/2020 17:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/12/2020 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
19/10/2020 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

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