12/07/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 06:32

Decorrido prazo de MARIA DILVA MARQUES CARDOSO em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 07:04

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801258-25.2023.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Tratamento da Própria Saúde] REQUERENTE: MARIA DILVA MARQUES CARDOSO REQUERIDO: PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME e outros DECISÃO Vistos em lote...

Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.

Decido.

Em primeiro lugar, revendo os autos, verifica-se que a petição retro requerendo o cumprimento de sentença deve observar a redação do art. 8º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), no seguinte sentido: Art. 8º No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o juízo da execução deverá exigir do exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. § 1º Os cálculos que instruírem a requisição deverão indicar o valor principal atualizado e os juros, separadamente. § 2º Será exigida a especificação das retenções legais e tributárias, especialmente do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 534, VI, do CPC.

Ao lado disso, a redação do art. 534, do CPC é da seguinte forma: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, §2º do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e art. 534, incs.

I e VI do Código de Processo Civil.

Desta forma, chamo o feito a ordem para determinar o aditamento do pedido inicial do processo de execução, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), sob as penas da lei.

Em segundo lugar, reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.

Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
09/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:37

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:16

Expedição de .
10/02/2025 12:36

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:35

Expedição de .
11/11/2024 10:08

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/11/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:34

Expedição de .
09/10/2024 11:32

Execução Iniciada
09/10/2024 11:32

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/10/2024 11:31

Transitado em Julgado em 01/10/2024
09/10/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DILVA MARQUES CARDOSO - CPF: *62.***.*60-63 (AUTOR).
20/09/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA DILVA MARQUES CARDOSO em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:08

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:07

Expedição de .
05/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DILVA MARQUES CARDOSO - CPF: *62.***.*60-63 (AUTOR).
20/08/2024 13:02

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 09:57

Conclusos para julgamento
21/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/05/2024 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
21/05/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 04:31

Decorrido prazo de MARIA DILVA MARQUES CARDOSO em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 21/05/2024 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
01/03/2024 15:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/02/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:27

Recebida a emenda à inicial
11/12/2023 13:35

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:34

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:49

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/03/2024 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
01/09/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#325 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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