22/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO VERAS DA FROTA em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 07:40

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 06:54

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804873-94.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO VERAS DA FROTA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Decido.

PRELIMINARMENTE Deve ser afastada a preliminar arguida.

A conclusão de incompetência dos juizados em razão da complexidade da matéria irá decorrer da necessidade de produção probatória, pugnada pelas partes.

Apenas quando o juiz observar que a produção da prova pericial é necessária (não suprível/indispensável), e que referida prova não pode ser produzida nos juizados especiais (provas de maior complexidade), é que se declarará a incompetência dos juizados especiais.

O que não se verifica no caso em tela.

MÉRITO Da análise dos autos, verifica-se a concessão de tutela antecipada (ID N°: 68397668) no sentido de determinar o restabelecimento do fornecimento da água, bem como a requerida se abster de suspender o fornecimento de água e de inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, em razão da cobrança ora questionada.

Verifica-se ainda, que a parte requerida apresentou o cumprimento da decisão em ID N°: 68622876.

Desta feita, Confirmo a antecipação de tutela proferida por este juízo em ID N°: 68397668.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO VERAS DA FROTA em face de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Sustenta a parte autora que fora cobrada pela requerida uma multa por suposta irregularidade de ligação, afirmando ter sido injustamente cobrada através da multa aplicada.

Requerendo os pedidos da inicial.

A requerida, por sua vez, alega que a multa fora aplicada devidamente em razão da violação de lacre.

Refutando todos os pedidos da inicial.

Observa-se, no caso em tela, que a controvérsia reside nos danos sofridos pela parte autora pela cobrança de multa por supostas irregularidades no medidor/hidrômetro.

O cerne da questão proposta nesta demanda gira em torno da aplicação de multa após a verificação de suposta irregularidade no hidrômetro.

A parte demandante é categórica ao afirmar que não praticou qualquer fraude/irregularidade no medidor.

Considerando o fato negativo, cumpre à requerida a respectiva comprovação, o que não se verificou in casu, conforme melhor explicitado adiante.

Entende-se incabível a multa imputada. É convicto este juízo de que, para aferir a regularidade da cobrança de multa por violação de hidrômetro, é necessária a demonstração de autoria do titular da unidade e comprovação de que este teve proveito com a manobra.

Na espécie, não restou evidenciada nenhuma dessas circunstâncias.

Vale frisar que, ainda que houvesse a violação do hidrômetro pelo autor - que não restou comprovada - entende-se que não é qualquer irregularidade que legitima a cobrança de multa pela ré. É que a penalidade de multa deve ser aplicada ao consumidor somente quando se verificar que a violação do hidrômetro foi perpetrada com a finalidade de reduzir o consumo, o que não ficou demonstrado nos autos.

A prova produzida pela ré é insuficiente à demonstração de existência de violação de hidrômetro pelo próprio consumidor.

Não bastasse se tratar de relação de consumo, como já dito, é inviável exigir-se deste prova negativa.

Cabia à ré demonstrar a irregularidade, justificando sua conduta, incumbência esta não ocorrente.

Nesse sentido, convém colacionar julgados pertinentes (grifo nosso): RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CORSAN.

VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO.

COBRANÇA DE MULTA.

AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA DO AUTOR PELA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO.

MULTA DESCONSTITUÍDA.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VARIAÇÃO EXCESSIVA APÓS A COLOCAÇÃO DE LACRE.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*97-78, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-02-2018).

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CORSAN.

COBRANCA DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO.

AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA DO AUTOR PELA VIOLAÇÃO.

MULTA DESCONSTITUÍDA.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VARIAÇÃO EXCESSIVA APÓS A COLOCAÇÃO DE LACRE.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E MULTA DESCONSTITUÍDAS.

DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO, POIS O AUTOR É DEPOSITÁRIA DO EQUIPAMENTO.

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 120 DO RSAE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*32-04, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 27-11-2018).

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR. ÁGUA.

MULTA E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR.

NÃO DEMONSTRADO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR.

MULTA E DÉBITOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DESCONSTITUÍDOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*84-51, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 27-11-2018).

No caso dos autos, verifica-se que a ré tentou comprovar a violação praticada pelo autor através de laudo unilateral.

Além disso, das fotografias acostadas pela ré, também não é possível se perquirir que o consumidor seja o autor da violação, até porque o hidrômetro é externo, exposto a danos.

Assim, acolho a pretensão de cessação de cobranças inerente à multa decorrente do processo administrativo objeto desta lide, constante da fatura do mês 06/2024.

Soma-se o fato de ser incontroverso que não houve substancial elevação no faturamento após a inspeção, tampouco foi demonstrada a queda de consumo.

Assim, ausente prova da autoria da violação do equipamento e a ausência de beneficiamento patrimonial da parte autora com a manobra.

Por outro lado, em relação aos danos morais, o pleito não merece guarida.

Isso porque o mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais.

Com efeito, o dano moral caracteriza-se como uma afronta a um direito da personalidade, que gera dor, sofrimento e angústia ao lesado.

Este tipo de dano não pode ter qualquer origem ou reflexos patrimoniais, pois, se assim o for, de dano patrimonial se cuidará.

Ausente, pois, lesão a um direito da personalidade, não se fala em obrigação de indenizar, ainda que do fato resultem alguns incômodos.

Com essas razões, improcede o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Em face de todo o exposto e nos termos do art. 487, I, NCPC, Julgo PROCEDENTE os pedidos da parte autora para; Decretar a nulidade das multas objetos desta lide, declarar a inexistência dos débitos objetos desta ação.

Ato contínuo, determino a emissão de nova fatura de cobrança do mês 06/2024, com a exclusão da multa desconstituída, bem como abstenção de suspensão de serviço daí decorrente.

Em relação ao pedido de danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTES pelos motivos aqui explanados.

Com relação à antecipação de tutela de ID N°: 68397668, Confirmo tais efeitos deferidos na decisão acima.

Por fim, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina-PI, “datado eletronicamente”. __________Assinatura Eletrônica__________ Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
09/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 13:54

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/02/2025 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
04/02/2025 14:29

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 04:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/12/2024 03:05

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 20/12/2024 10:24.
20/12/2024 10:06

Juntada de diligência
20/12/2024 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 08:08

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:00

Expedição de Mandado.
18/12/2024 08:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:51

Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
11/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/02/2025 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
11/12/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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