10/07/2025 14:23

Decorrido prazo de PLENNUS CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 06:06

Decorrido prazo de PLENNUS CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 12:38

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 11:07

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800470-27.2023.8.18.0030 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REU: PLENNUS CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposto ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA em face PLENNUS CONSTRUTORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos.

Compulsando os autos, verifico que foi determinada para o requerente realizar o pagamento das custas processuais ou justificar a sua impossibilidade.

Assim, o requerente apresentou manifestação alegando que possui um alto prejuízo acumulado e um elevado custo operacional, com altas deduções tributárias e financeiras, e que a empresa sofreu uma baixa referente aos valores auferidos entre 2022.

Diante dos documentos apresentados, entendo que houve a demonstração da situação de fragilidade financeira da parte autora apenas de forma parcial e momentânea, ante a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais.

Assim, entendo que é possível apenas a concessão do parcelamento das custas do processo, até porque esta demanda envolve cobrança de elevados valores.

A jurisprudência pátria já decidiu nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1.

A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2.

Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3.

A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional.

V.V.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO APÓS A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BENEFÍCIO - SÚMULA 481 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - As pessoas jurídicas podem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, consoante prescreve o art. 98, do CPC. - Conforme dispõe a Súmula n. 481, do STJ, para a concessão da gratuidade judiciária para a pessoa jurídica é necessária a comprovação da necessidade do benefício. - Não existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, ou que o pagamento das custas do processo poderá comprometer o exercício da atividade da empresa, deve ser indeferida a gratuidade judiciária. - Ausente a prova da alegada hipossuficiência que justifique a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tampouco se infere dos autos a imediata impossibilidade de pagamento das custas iniciais e demais despesas processuais que autorize o recolhimento de tais verbas somente ao final, pela parte vencida.

Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG.

Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.261720-1/0012617219-37.2022.8.13.0000 Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel.

Data de Julgamento: 07/12/2023.

Data da publicação da súmula: 13/12/2023) Diante do exposto, defiro o pedido de parcelamento das custas e determino que a secretaria realize a emissão das 5 parcelas para que a parte requerente pague os valores das custas.

Outrossim, sendo ausente o pagamento das custas pelo requerente, determino que a Secretaria remeta Ofício ao FERMOJUPI para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis.

Após a emissão das parcelas das custas, determino a expedição em face do requerido de mandado de pagamento da quantia indicada na inicial com prazo de 15(quinze) dias para o seu cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% por cento do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, caput do CPC.

O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. (art. 701,§1º do CPC/2015) Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (art. 701,§2º do CPC/2015) Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (art. 702, caput do CPC/2015) Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
05/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 23:59

Outras Decisões
05/06/2025 23:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-91 (AUTOR).
11/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 03:18

Decorrido prazo de ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 12/12/2024 23:59.
10/11/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 20:16

Determinada diligência
16/05/2024 18:18

Conclusos para despacho
16/05/2024 18:18

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-91 (AUTOR).
03/03/2023 13:22

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:22

Expedição de Certidão.
19/02/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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