12/06/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:45

Baixa Definitiva
12/06/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
09/06/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:02

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000955-20.2018.8.18.0100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, ajuizada em 23/11/2018, pelo Ministério Público do Estado do Piaui, em desfavor do Município de Manoel Emidio-PI, sob a gestão do Ex-Prefeito Antônio Sobrinho da Silva, requerendo a condenação do demandado à apresentar as informações requeridas pelo Órgão Ministerial sobre possíveis irregularidades, tendo em vista que a Sra.

Algenira Ribeiro Miranda, ex-servidora pública, embora aposentada desde 2007, encontrava-se ativa no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), até o ano de 2016.

O Órgão Ministerial alega, em síntese, que instaurou inquérito civil sob o nº 04/2018 para averiguar possíveis irregularidades praticadas pelo requerido no que se refere a uma servidora pública que teria se aposentado em 2007, mas constava do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES em 2014.

Consta, ainda, que o Ministério Público requereu informações sobre a referida servidora ao ente demandado, mas este não apresentou informações. (ID. 13295261 - Pág. 4/14) O pedido liminar foi deferido, conforme ID. 13295261 - pág. 76/78.

Em resposta à concessão da liminar, o requerido apresentou petição informando que a Sra.

Algenira Ribero Miranda estava cadastrada no CNES até o ano de 2016, no entanto, se tratava de mera irregularidade cadastral, devido à ausência de baixa do seu cadastro.

Juntou aos autos notas de empenho datada de 29/08/2008.

Por fim, informa que a decisão liminar foi cumprida e requer a extinção do processo por perda do objeto. (ID. 13295261 - Pág. 104/111) Réplica em ID. 13295261 - Pág. 119/122.

O Ministério Público relatou não haver provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide.

O Município de Manoel Emidio não apresentou provas a produzir. É o relatório.

Passo a julgar.

Inicialmente aponto a situação peculiar do processo, que mesmo tratando de caso urgente, à época, transcorre há 07 anos, desde 2018, pendurado por uma liminar, apenas para que o Município enviasse os documentos solicitados pelo Órgão Ministerial.

Da análise dos autos, não há elementos probatórios nos autos que permitam afirmar com segurança que houve a ilegalidade relatada na inicial ou ainda permanecem.

Anos após a propositura da ação e sem que o contexto fático fosse atualizado, não se afigura adequado o acolhimento da pretensão deduzida na inicial para que, de forma genérica, o ente municipal seja condenado a promover os atos requeridos na inicial.

Dessa forma, não obstante a gravidade dos fatos alegados na inicial, tenho que a ação não merece ter seguimento, eis que ausente a demonstração em concreto da existência da ilegalidade nos dias atuais.

Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o processo sem exame do mérito.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, 3 de junho de 2025.

THIAGO CARVALHO MARTINS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
05/06/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:52

Extinto os autos em razão de perda de objeto
09/04/2024 07:20

Conclusos para julgamento
09/04/2024 07:20

Expedição de Certidão.
09/04/2024 07:20

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 08:25

Conclusos para julgamento
22/06/2021 08:24

Juntada de Certidão
22/06/2021 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO em 21/06/2021 23:59.
31/05/2021 21:21

Juntada de Certidão
31/05/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2021 12:04

Juntada de Petição de diligência
26/05/2021 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2021 10:10

Desentranhado o documento
13/05/2021 10:10

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO em 12/05/2021 23:59.
26/04/2021 23:37

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2021 21:09

Expedição de Mandado.
18/04/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 11:10

Conclusos para despacho
23/11/2020 11:09

Juntada de Certidão
23/11/2020 11:03

Distribuído por sorteio
21/11/2020 17:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/11/2020 17:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/11/2020 10:09

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
17/11/2020 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 10:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/11/2020 08:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/11/2020 10:53

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
13/11/2020 10:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/08/2020 10:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
28/08/2020 16:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 16:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 16:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 11:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/07/2020 18:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/07/2020 18:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/07/2020 12:21

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-07-20.
17/07/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2020 12:12

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2020 20:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/07/2020 20:53

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
16/07/2020 20:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/06/2020 23:13

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
21/06/2020 12:54

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL para AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
25/10/2019 13:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/10/2019 13:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/10/2019 13:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/12/2018 07:31

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Município
12/12/2018 17:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 12:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/11/2018 12:45

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
29/11/2018 12:45

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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