14/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:45

Processo Reativado
14/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:44

Juntada de Petição de ciência
11/06/2025 06:45

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803516-21.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: GLAUBER HOLANDA PONTES e outros DECISÃO Inicialmente, ressalto que, no processo executivo (ou na fase de cumprimento de sentença), não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), a execução deve ser declarada suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição ficará suspensa (§ 1º do art. 921 do CPC).

Além disso, "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos" (§ 2º do art. 921 do CPC).

Por outro lado, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais, inclusive do TJPI, a decisão que suspende o processo é meramente declaratória, retroagindo à data da ciência do autor sobre a não localização do executado ou da frustração da penhora.

Caso Concreto: 1.

Título executivo: cédula de crédito bancário. 2.

Prazo de prescrição da pretensão de cobrança (inclusive ação monitória): 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. 3.

Prazo de prescrição da pretensão executiva: 3 (três) anos, de acordo com o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 da LUG, em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.940.996/SP). 4.A parte executada não foi localizada (certidão de ID 44165412). 5.Em 10/08/2023, o exequente tomou ciência da não localização da parte executada (certidão de ID 68388655). 6.Em 10/08/2023, o processo deveria ter sido suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. 7.Em 10/08/2023, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente (§4º do art.921 do CPC), que permaneceu suspensa no período de 10/08/2023 a 10/08/2024 (§1º do art.921 do CPC).

Portanto, declaro que o processo e a prescrição permaneceram suspensos no período de 10/08/2023 a 10/08/2024, e que a prescrição intercorrente, cujo termo inicial foi 10/08/2023, voltou a fluir em 11/08/2024, após o término da suspensão processual e prescricional, ocasião em que os autos deveriam ter sido arquivados provisoriamente.

Determino o arquivamento provisório dos autos, os quais deverão permanecer nessa condição até 11/08/2027, prazo final previsto para o escoamento da prescrição intercorrente, que é de 3(três) anos.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 9 de junho de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
09/06/2025 12:43

Arquivado Provisoramente
09/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:29

Determinado o arquivamento
21/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
15/12/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:18

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:10

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de GLAUBER DE HOLANDA PONTES em 14/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de GLAUBER HOLANDA PONTES em 14/11/2024 23:59.
30/09/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 08:43

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:48

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:31

Desentranhado o documento
13/09/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 10:03

Expedição de Edital.
13/09/2024 10:02

Desentranhado o documento
13/09/2024 10:02

Cancelada a movimentação processual
23/08/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 22:49

Determinada a citação de GLAUBER DE HOLANDA PONTES - CPF: *99.***.*42-68 (EXECUTADO)
12/06/2024 14:29

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 16:33

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
12/05/2024 03:33

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 10:26

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 08:54

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:54

Expedição de Mandado.
01/03/2024 08:50

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:50

Expedição de Mandado.
01/03/2024 08:44

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:44

Expedição de Mandado.
29/02/2024 18:14

Expedição de Mandado.
29/02/2024 18:12

Expedição de Mandado.
22/02/2024 12:52

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/02/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:54

Determinada diligência
24/01/2024 14:34

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
23/01/2024 20:29

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 12:12

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 12:06

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 12:15

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:15

Expedição de Mandado.
19/12/2023 12:15

Expedição de Mandado.
19/12/2023 08:54

Expedição de Mandado.
19/12/2023 08:54

Expedição de Mandado.
14/12/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:55

Expedição de Informações.
20/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:14

Determinada diligência
16/08/2023 00:32

Conclusos para decisão
16/08/2023 00:32

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:20

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
25/07/2023 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 22:21

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 19:24

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 09:09

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:09

Expedição de Mandado.
06/07/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 09:44

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:22

Expedição de Mandado.
05/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:20

Expedição de Mandado.
04/07/2023 18:44

Expedição de Mandado.
04/07/2023 18:43

Expedição de Mandado.
29/06/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:40

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:23

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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