17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801923-91.2024.8.18.0169 RECORRENTE: VICTORIA KATARINA FAUSTO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: FILIPE MEIRELES DOS SANTOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS visando à declaração de inexistência de empréstimo consignado não contratado, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 60,60, decorrentes do contrato n° 17559292 firmado supostamente com o Banco Itaú Unibanco S.A., a partir de novembro de 2022.

Sentença que declarou a nulidade do contrato, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados, e julgou improcedente o pedido de danos morais.

Interpostos recursos por ambas as partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos decorrentes de contrato não celebrado; e (ii) definir se é devida indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação entre as partes é de consumo, sujeita à aplicação do CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC). 4.

Restando incontroversos os descontos no benefício da autora e ausente prova da contratação válida, é de se reconhecer a falha na prestação do serviço bancário, autorizando a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados. 5.

O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar é presumido ("in re ipsa"), não sendo necessária a demonstração do abalo psíquico concreto.

A indevida apropriação de verba alimentar enseja violação aos direitos da personalidade. 6.

O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para reparar o abalo sofrido, atendendo aos critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica da indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso do autor parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos realizados com base em contrato não comprovadamente firmado pelo consumidor. 2.

A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja dano moral presumido, sendo devida a reparação por violação aos direitos da personalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 38, 46, 54 e 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1302319/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.05.2013; STJ, AgRg no AREsp 241.259/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 14.03.2013.

RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por VICTORIA KATARINA FAUSTO DE SOUSA em face do BANCO ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Narra a autora que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por um suposto empréstimo sobre a Reserva do Cartão Consignável – RC, referente ao empréstimo consignado sob nº 17559292.

Data da inclusão: 03/11/2022.Data da exclusão: sem data, Valor do desconto: R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), alegando não ter solicitado, contratado ou autorizado.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem para: DECLARAR a nulidade do contrato de nº 17559292; (c.2) CONDENAR o réu a restituir, em forma simples, as parcelas efetivamente descontadas do benefício da autora em relação ao contrato de nº 17559292, montante este a ser obtido mediante mero cálculo aritmético, devendo incidir atualização monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); (d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais; Irresignado com a r. sentença proferida, a parte autora, interpôs recurso inominado requerendo o provimento do presente Recurso para reformar a r. sentença prolatada pelo juízo a quo, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial com condenação em danos morais e devolução em dobro dos valores descontados.

Recurso do réu sustentando ilegitimidade passiva, reforma da sentença para acolher a preliminar extinguindo-se o processo sem resolução de mérito.

Caso, não seja acolhida a preliminar seja julgado improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas ID. 24691752 e ID. 24691758. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer dos recursos.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas pelo recorrente Banco, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

Com efeito, observo que o negócio jurídico firmado entre as partes padece de irregularidades.

Assim, não merece prosperar a irresignação do recorrente/réu.

A irresignação da parte recorrente/autor merece prosperar apenas no tocante ao dano moral.

Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Em relação ao dano moral, este é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrido, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função.

Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia.

Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasora, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável.

Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, como a situação econômica/financeira do ofensor e da ofendida e a repercussão do fato na vida da parte autora, revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento sem causa.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso interposto pelo recorrente/autor, a fim de condenar o recorrido/Banco a pagar ao recorrente a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidamente atualizado com juros da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária da data do arbitramento, no mais, restando mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Nego provimento ao recurso interposto pelo Banco/recorrente.

No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente/Banco nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 11/07/2025
29/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2025 01:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/04/2025 02:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
31/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:28

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:40

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2025 13:11

Juntada de Petição de recurso inominado
12/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:29

Julgado procedente em parte do pedido
02/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:10

Conclusos para julgamento
14/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/08/2024 11:00 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
14/08/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:25

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:23

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/08/2024 11:00 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
08/07/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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