29/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 28/07/2025.
29/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802284-79.2022.8.18.0169 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: MARIA EDILEUZA DA CONCEICAO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

NOME DA PARTE RECORRIDA EQUIVOCADA.

CORREÇÃO QUE SE IMPÕE.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que deu parcial provimento ao recurso inominado para declarar a inexistência parcial do débito e determinar a correção do cálculo de recuperação de consumo.

O embargante aponta erro material na identificação da parte recorrida, indicando que constou equivocadamente o nome de CARMEM TAVARES DA COSTA, quando o correto seria MARIA EDILEUZA DA CONCEIÇÃO. 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão quanto à correta identificação da parte recorrida, o que compromete a exatidão do julgado e demanda correção nos termos legais. 3.

Os embargos de declaração são cabíveis para a correção de erro material, conforme previsão do art. 48 da Lei nº 9.099/95, que remete ao art. 1.022 do CPC/2015. 4.

Verifica-se a ocorrência de erro material na parte dispositiva e na ementa do acórdão, que atribuiu equivocadamente o nome de CARMEM TAVARES DA COSTA como parte recorrida, quando a parte correta é MARIA EDILEUZA DA CONCEIÇÃO. 5.

A retificação do nome da parte recorrida é medida que se impõe para garantir a regularidade e a fidelidade do julgado à realidade processual, não implicando modificação do mérito da decisão. 6.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento para declarar a inexistência parcial do débito, determinando que a recorrida realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento, mantendo, no mais, a sentença.

De forma sumária, o embargante alega erro material no acórdão vergastado, requerendo a correção da parte autora (parte recorrida/embargada) que está incorreta no 2 º grau.

Sem contrarrazões nos autos. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise.

Compulsando os autos em análise, verifica-se o erro material, assistindo razão à embargante.

Isso porque o voto condutor do acórdão fez constar como recorrida CARMEM TAVARES DA COSTA, quando deveria ser MARIA EDILEUZA DA CONCEIÇÃO, restando por óbvio, que houve a inversão dos polos processuais.

Neste sentido, onde se lê no Voto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802284-79.2022.8.18.0169 REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: CARMEM TAVARES DA COSTA REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Leia-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802284-79.2022.8.18.0169 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: MARIA EDILEUZA DA CONCEICAO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e acolher os embargos declaratórios, tão somente para corrigir o erro mencionado.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 11/07/2025
24/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:13

Expedição de intimação.
14/07/2025 10:11

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2025 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 10:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/06/2025 11:48

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802284-79.2022.8.18.0169 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: MARIA EDILEUZA DA CONCEICAO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 21/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2025.
09/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 15:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:42

Conclusos para julgamento
23/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de CARMEM TAVARES DA COSTA em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 16:01

Expedição de intimação.
06/12/2024 03:03

Decorrido prazo de CARMEM TAVARES DA COSTA em 05/12/2024 23:59.
15/11/2024 21:08

Juntada de petição
08/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:25

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e provido em parte
04/10/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/09/2024 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/09/2024.
06/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2024 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2024 10:56

Recebidos os autos
18/12/2023 13:33

Recebidos os autos
18/12/2023 13:33

Conclusos para Conferência Inicial
18/12/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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