17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800701-85.2023.8.18.0149 RECORRENTE: ADALBERTO MAURIZ DE SA, MARIA FRANCIELMA MARTINS DE SOUSA, FRANCISCO AVELINO DE SOUSA, MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA, MARIANA PEREIRA VIANA Advogado(s) do reclamante: JOSIEL PEREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por ADALBERTO MAURIZ DE SÁ, MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA e MARIANA PEREIRA VIANA DE FRANÇA em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., pleiteando a ligação de energia elétrica em suas respectivas residências e indenização por danos morais, em razão de demora injustificada no fornecimento do serviço essencial.

Em relação a FRANCISCO AVELINO DE SOUSA, houve pedido de desistência.

A ação foi julgada parcialmente procedente para determinar a obrigação de fazer e fixar indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) reconhecer o direito dos autores à instalação de energia elétrica em suas unidades consumidoras, diante da demora injustificada; (ii) apurar a ocorrência de dano moral pela falha na prestação do serviço essencial; (iii) fixar o valor adequado à indenização, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, cuja ausência, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço e afronta aos direitos do consumidor (CDC, arts. 6º, VI, e 22). 4.

A demora superior a dois anos para a vistoria e ligação de energia na residência de ADALBERTO MAURIZ DE SÁ e de MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA, sem justificativa técnica ou documental plausível por parte da concessionária, configura falha do serviço, conforme entendimento pacífico do STJ (AREsp 1005763/RS). 5.

MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA comprovou vínculo com a unidade consumidora, sendo igualmente lesada pela omissão da ré, independentemente de não figurar formalmente como solicitante do serviço. 6.

Quanto a MARIANA PEREIRA VIANA DE FRANÇA, restou demonstrado que a empresa ré extrapolou o prazo regulatório de 120 dias previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, sem apresentar justificativa idônea, o que evidencia o descumprimento contratual e enseja indenização. 7.

A jurisprudência reconhece que o dano moral por falha na prestação de serviços essenciais é presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto (TJ-RS, AC *00.***.*69-24). 8.

O valor da indenização deve atender à dupla função compensatória e pedagógica, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A concessionária de serviço público que atrasa injustificadamente a ligação de energia elétrica, mesmo após solicitação regular e apresentação da documentação necessária, incorre em falha na prestação do serviço, devendo responder por danos morais. 2.

O dano moral decorrente da omissão da concessionária em providenciar a ligação de energia elétrica caracteriza-se como in re ipsa, sendo suficiente a demonstração da falha e do tempo de espera injustificado. 3.

A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não se afasta pela ausência de resposta técnica sobre supostas pendências não comprovadas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 22; CPC, arts. 98, §3º, 355, I, e 487, I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 88.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1005763/RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 13.12.2016; TJ-RS, AC *00.***.*69-24, Rel.

Des.

Marcelo Bandeira Pereira, j. 07.10.2020; TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1000331-16.2022.8.26.0059, Rel.

Des.

Leonardo Delfino, j. 09.10.2023.

RELATÓRIO Cuida a presente lide através da qual a parte autora, ADALBERTO MAURIZ DE SA, MARIA FRANCIELMA MARTINS DE SOUSA, FRANCISCO AVELINO DE SOUSA, MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA e MARIANA PEREIRA VIANA, pretende ser beneficiada com o serviço de fornecimento de energia elétrica.

Os autores aduzem que são proprietários e moradores das propriedades rurais denominadas: FAZENDA CHAPADINHA, FAZENDA LAGOA DO SÍTIO e FAZENDA CIGANO, fazendas vizinhas que fazem extremas e que ficam localizadas na ZONA RURAL DE OEIRAS PIAUÍ, não havendo energia elétrica em nenhuma residência da comunidade.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para: a) Determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A providencie a extensão da rede elétrica e o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora dos autores ADALBERTO MAURIZ DE SÁ - CPF: *43.***.*16-83, ligação nova, com todos os materiais e equipamentos necessários para a INSTALAÇÃO ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do ciente desta sentença, sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias, a incidir no primeiro dia que se seguir ao prazo assinalado em caso de descumprimento. b) Determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A providencie a extensão da rede elétrica e o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora n.1.810.397-9 da autora MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA, ligação nova, com todos os materiais e equipamentos necessários para a INSTALAÇÃO ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do ciente desta sentença, sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias, a incidir no primeiro dia que se seguir ao prazo assinalado em caso de descumprimento. c) Determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A providencie como extensão da rede elétrica e o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora da autora MARIANA PEREIRA VIANA DE FRANÇA - CPF: *22.***.*55-50, ligação nova, com todos os materiais e equipamentos necessários para a INSTALAÇÃO ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do ciente desta sentença sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 30 (trinta) dias, a incidir no primeiro dia que se seguir ao prazo assinalado em caso de descumprimento b) Condenar a requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, a pagar à autora ADALBERTO MAURIZ DE SÁ a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença. c) Condenar a requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, a pagar à autora MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença. b) Condenar a requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, a pagar à autora MARIANA PEREIRA VIANA DE FRANÇA a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença.

Em suas razões a parte recorrente sustenta legitimidade do procedimento adotado, inexistência de danos morais.

Requer por fim, o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento.

Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 11/07/2025
13/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 11:28

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 06:53

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:52

Desentranhado o documento
06/12/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:57

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 03:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 08:30

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2024 11:07

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2024 17:51

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 07:29

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:14

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 14:35

Conclusos para julgamento
10/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 10:59

Conclusos para julgamento
29/01/2024 10:58

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/01/2024 09:10 JECC Oeiras Sede.
27/01/2024 21:46

Juntada de Petição de ato ordinatório
26/01/2024 16:11

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
19/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 22:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/01/2024 09:10 JECC Oeiras Sede.
06/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:14

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 11:15

Conclusos para julgamento
02/10/2023 11:15

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/10/2023 10:30 JECC Oeiras Sede.
30/09/2023 11:28

Juntada de Petição de ato ordinatório
29/09/2023 12:21

Juntada de Petição de documentos
29/09/2023 12:20

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/10/2023 10:30 JECC Oeiras Sede.
21/07/2023 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2023 11:41

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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