29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800295-04.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: CONSTANCIA MARIA VIEIRA LUSTOSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Em razão da necessidade de readequação da pauta de audiências dessa Comarca, objetivando otimizar a prestação jurisdicional, ANTECIPO e REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO OUTRORA DESIGNADA, PARA A NOVA DATA DE 30/07/2025, às 11h15.

Reitero que a audiência que SERÁ REALIZADA NESTE FÓRUM, DE FORMA PRESENCIAL, devido a constante indisponibilidade de internet em nossa região, prejudicando inúmeros atos processuais com adiamentos e demora no transcurso da pauta, SE MOSTRANDO INVIÁVEL O JUÍZO 100% DIGITAL.

INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, POR SISTEMA.

INTIME-SE a parte requerida POR SISTEMA, através da procuradoria cadastrada nos autos.

Expedientes necessários.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

Santa Filomena-PI, 20 de junho de 2025.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
28/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:04

em cooperação judiciária
19/08/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2025 22:17

Juntada de Petição de certidão de custas
14/08/2025 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2025 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/07/2025 11:15 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.
30/07/2025 12:40

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 08:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/07/2025 11:15 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.
22/07/2025 02:43

Decorrido prazo de CONSTANCIA MARIA VIEIRA LUSTOSA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:31

Decorrido prazo de CONSTANCIA MARIA VIEIRA LUSTOSA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 06:04

Decorrido prazo de CONSTANCIA MARIA VIEIRA LUSTOSA em 02/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:42

Publicado Despacho em 23/06/2025.
28/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
19/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
19/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
19/06/2025 09:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/06/2025 10:15

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 08:14

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800295-04.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: CONSTÂNCIA MARIA VIEIRA LUSTOSA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por CONSTÂNCIA MARIA VIEIRA LUSTOSA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Recebo a inicial pelo rito do procedimento dos JUIZADOS ESPECIAIS, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais, o valor da causa não exceder a quarenta vezes o salário-mínimo vigente não havendo complexidade para ser analisada, bem como não se verificar o pagamento das custas que justifiquem o uso do procedimento comum.

Deixo para avaliar o pedido liminar na audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Em razão da constante indisponibilidade de energia elétrica e Internet em nossa região e visando a manutenção dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, a exemplo da celeridade e da efetividade, INDEFIRO O JUÍZO 100% DIGITAL, haja vista que, em razão dos problemas acima citados, deferir essa ferramenta facilitadora, em vez de possibilitar melhorias, acabaria por inviabilizar ainda mais a rapidez e agilidade que se busca no processo.

Determino a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 16/09/2025 às 09H45, a ser realizada NA MODALIDADE PRESENCIAL na SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DA COMARCA DE SANTA FILOMENA – PI.

Salienta-se que a audiência SERÁ REALIZADA NESTE FÓRUM, DE FORMA PRESENCIAL, devido a constante indisponibilidade de internet e energia elétrica no município, prejudicando inúmeros atos processuais com adiamentos e demora no transcurso da pauta.

A ausência da parte requerente à audiência implicará o arquivamento da ação e condenação em custas nos termos do art. 51, inciso I, §2º da Lei 9.099/1995.

Ainda de acordo com a lei dos Juizados Especiais Cíveis: Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Art. 34.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Art. 35.

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único.

No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (Grifos nossos) O art. 455 do Código de Processo Civil enuncia que: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".

Sendo assim, caso a testemunha não compareça, entende-se que a parte desistiu de sua inquirição, operando-se a preclusão.

Se for o caso, havendo indicação de testemunhas ocupantes de cargo público ou militares, estas deverão ser requisitadas por este juízo, ao chefe da repartição ou do comando do corpo em que servirem, por força do que dispõe o art. 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

CITE-SE a parte requerida por sistema por haver procuradoria CADASTRADA para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/1995.

A lei que rege os Juizados aduz o seguinte sobre a citação: Art. 18.

A citação far-se-á: (...) § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

Enunciado nº 10 do FONAJE prevê que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao requerido para fornecer extratos dos descontos realizados, pois, devidamente intimado, poderá apresentar tal documentação em sede de contestação.

Intimem-se, certifique-se e deixem os autos em secretaria, na pasta “aguardar audiência”, para a realização do ato.

Publique-se.

Cite-se.

Intime-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SANTA FILOMENA - PI, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena
05/06/2025 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
05/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:17

Outras Decisões
04/06/2025 23:34

Conclusos para decisão
04/06/2025 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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