02/07/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:24

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 07:26

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MARIANO em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:54

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800958-58.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE RAIMUNDO MARIANO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização proposta por José Raimundo Mariano em face do Banco Santander (Brasil) S.A, ambos qualificados nos autos.

O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, conforme os artigos 282, § 2º, e 488, ambos do CPC, em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito.

Por essa razão, avanço na análise do mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação alegando desconhecimento do contrato de empréstimo consignado nº 200828910, requerendo a declaração de inexistência com os consectários reparadores respectivos.

O banco réu, em contestação, alegou a validade da contratação questionada e apresentou o contrato e o comprovante de pagamento, comprovando a efetiva transferência do valor para a conta bancária da parte autora.

A documentação apresentada pelo banco, incluindo o contrato e o comprovante de pagamento, evidencia a regularidade da operação financeira e a efetiva disponibilização dos valores à parte autora.

Dessa forma, o banco réu se desincumbiu a contento de seu ônus probatório referente à existência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC.

A jurisprudência consolidada afirma que a mera negativa do autor, sem provas robustas de erro ou fraude, não é suficiente para desconstituir o contrato celebrado.

Na espécie, inexiste fundamento para a condenação do banco, pois a operação bancária questionada transcorreu de forma regular e legítima.

Aliás, o desconto incluído pelo réu no benefício previdenciário da parte autora configura exercício regular de direito, elidindo o dever de reparar, conforme art. 188, I, do CC.

Com efeito, no caso dos autos, certo é que não restando demonstrado qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco réu a ensejar sua responsabilização e consequente condenação, mas sim inequívoco exercício regular de seu direito em descontar valores referente à crédito devidamente contratado, importa concluir pela resolução meritória negativa da presente demanda.

Por fim, saliento que, conforme jurisprudência assentada, para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF), não ficando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se.

Piripiri (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Titular do JECCFP de Piripiri
10/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RAIMUNDO MARIANO - CPF: *96.***.*22-49 (AUTOR).
10/06/2025 10:00

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 10:41

Conclusos para julgamento
12/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/12/2024 10:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
12/12/2024 07:16

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 10:19

Juntada de Petição de documento comprobatório
21/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/12/2024 10:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
23/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
20/09/2024 15:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/01/2025 09:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
20/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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