03/07/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 15:24

Baixa Definitiva
03/07/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 15:23

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 07:28

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:44

Juntada de Petição de ciência
12/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801289-43.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: RITA MARIA DA CONCEICAO CELESTINO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir.

Da análise do processo, noto que possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da demanda que tramita perante Juizado Especial sob o nº 0800220-10.2024.8.18.0078, demanda proposta em 31/01/2024, ou seja, já em curso ao tempo da propositura desta.

Nesta senda, a extinção do feito é medida que se impõe, tendo em vista a litispendência, consoante determina o artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

A extinção do processo em caso de litispendência justifica-se no fato de que não há razão para o já assoberbado Judiciário apreciar mais de uma vez a mesma questão, sob pena, inclusive, de haver decisões contraditórias, fato que desprestigia a atividade jurisdicional, e de infringir-se o princípio da celeridade e da economia processual.

Nelson Nery Júnior faz esclarecimento objetivo acerca da litispendência, literis: "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (NCPC 219 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (NCPC 485, inciso V)." (in Código de Processo Civil Comentado, RT, p. 789). "APELAÇÃO-CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DOBRA ACIONÁRIA.

CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES.

LITISPENDÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Evidenciada a litispendência entre este e o processo n.º 1052251496-4, cujo acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação-Cível n.º *00.***.*77-36 reconheceu o direito à indenização ora pretendida pelo autor.

Identidade de partes, causa de pedir e pedido, embora este tenha sido mais amplo na outra demanda.

Extinção do processo, de ofício." (TJRS, Décima Segunda Câmara Cível, Apelação Cível Nº *00.***.*06-60, Rel.

Des.

Dálvio Leite Dias Teixeira, j. 23/08/2007) "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO -LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Comprovada a litispendência, impõe-se extinguir o processo sem julgamento do mérito.

O Juiz conhecerá, de ofício, da litispendência, nos termos do que dispõe o art. 267, § 3º, do CPC, c/c o inciso V daquele artigo." (TJMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.380024-0/000) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, ante a ocorrência de litispendência, e julgo extinto o feito , sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, c/c § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Valença do Piauí, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO JUIZ DE DIREITO DO JECC DE VALENÇA DO PIAUÍ
10/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:15

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
08/04/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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