02/07/2025 19:33

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:58

Juntada de petição
11/06/2025 03:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0001665-71.2014.8.18.0135 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DESPACHO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI contra decisão monocrática nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0001665-71.2014.8.18.0135.

Sobre o Agravo Interno, determina o Código de Processo Civil: 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Determino a intimação da parte agravada - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias úteis de acordo com o art. 1.021, §2º do CPC.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
09/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/05/2025 15:31

Juntada de petição
20/05/2025 13:16

Determinação de redistribuição por prevenção
04/04/2025 23:12

Conclusos para o Relator
27/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 15:43

Juntada de petição
31/01/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 20:42

Expedição de intimação.
31/01/2025 20:42

Expedição de intimação.
31/01/2025 20:41

Expedição de Certidão.
25/01/2025 19:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/11/2024 12:45

Recebidos os autos
08/11/2024 12:45

Conclusos para Conferência Inicial
08/11/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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