03/07/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:42

Baixa Definitiva
03/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:40

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 06:05

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 09:57

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802938-77.2022.8.18.0036 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: ANTONIO LUIS DA SILVA SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S.A., devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR contra ANTONIO LUIS DA SILVA, também devidamente qualificado.

Juntou documentos comprobatórios.

Deferida a decisão de liminar no ID 35950303.

Certidão informando a citação da parte requerida e apreensão do veículo.

Não houve apresentação de contestação.

Passo a decidir. É o caso de julgamento antecipado da lide.

Dispõe o Art. 355, II, do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

A revelia, por sua vez, está disciplinada no art. 344 daquele caderno ao preconizar que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Assim, considerando que não houve contestação ao pedido, restando caracterizada a revelia, devem os fatos alegados na inicial ser tidos como verdadeiros, de conformidade com o artigo 344, do digesto processual citado.

Trata-se de alienação fiduciária, que é uma modalidade contratual em que o comprador transfere a propriedade do bem como garantia do financiamento, contudo, essa transferência tem apenas caráter fiduciário.

Assim, quem está concedendo o financiamento fica apenas com a propriedade fiduciária (domínio resolúvel) e com a posse indireta, permanecendo o devedor, com a posse direta da coisa, até completar o pagamento da última prestação e somente dessa forma, é que passará a ter a propriedade propriamente dita sobre o bem.

Adequando o caso ao Decreto-Lei nº 911/69, seguem as transcrições abaixo, do referido diploma legal: Art. 1º.

O art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: Art. 66.

A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

O art. 3º do mesmo Decreto: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Associando-se aos autos, verifica-se a existência de um contrato de alienação fiduciária entre as partes (ID 29746431), bem como a mora restou demonstrada com a notificação acostada nos autos (ID 29746433).

Assim, ficou clara a inadimplência da parte requerida.

A lei é bastante elucidativa, estabelecendo que em caso de mora surge para o credor o direito de cobrar o total do débito oriundo do contrato.

Diante da previsão, constatada a mora, não há porque indeferir o pleito ou julgar improcedente a ação.

A falta da parte devedora no pagamento ou satisfação da obrigação lhe obriga a assumir o ônus decorrente do seu inadimplemento, que foi consentido no contrato realizado entre as partes.

ISTO POSTO e mais o que dos autos consta e ainda considerando a revelia decretada da requerida, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 344 e 355, II do Código de Processo Civil e artigos 1º, 2º, § 3º e 3º do Decreto Lei nº 911/69, eis que restou provada a realização de contrato de fidúcia entre as partes, bem como a inexecução da contraprestação por parte do devedor requerido, falta que lhe obriga a assumir o ônus decorrente do seu inadimplemento.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a requerida revel ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins.

Na hipótese de trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
05/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 19:40

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 11:58

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:50

Expedição de Mandado.
05/04/2024 10:33

Expedição de Mandado.
13/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:04

Expedição de Mandado.
05/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:20

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:20

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 09:57

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 22:13

Expedição de Ofício.
25/05/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:51

Expedição de Mandado.
27/04/2023 15:41

Expedição de Mandado.
17/02/2023 08:09

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 16/02/2023 23:59.
19/01/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:36

Concedida a Medida Liminar
13/09/2022 10:29

Conclusos para despacho
13/09/2022 10:06

Juntada de Certidão
02/08/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 09:09

Conclusos para decisão
20/07/2022 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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