02/07/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:22

Baixa Definitiva
02/07/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:21

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 07:44

Decorrido prazo de LUIZ SILVA SANTOS em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:54

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801324-97.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito e danos morais proposta por Luiz Silva Santos em face do Banco do Brasil S.A, ambos qualificados nos autos.

O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, conforme os artigos 282, § 2º, e 488, ambos do CPC, em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito.

Por essa razão, avanço na análise do mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação alegando desconhecimento do contrato de empréstimo consignado nº 107366037, requerendo a declaração de inexistência/nulidade com os consectários reparadores respectivos.

O banco réu, em contestação, alegou litigância de má-fé da parte e apresentou o contrato e o comprovante de pagamento, comprovando a efetiva transferência do valor para a conta bancária da parte autora.

A documentação apresentada pelo banco, incluindo o contrato e o comprovante de pagamento, evidencia a regularidade da operação financeira e a efetiva disponibilização dos valores à parte autora.

Dessa forma, o banco réu se desincumbiu a contento de seu ônus probatório referente à existência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC.

A jurisprudência consolidada afirma que a mera negativa do autor, sem provas robustas de erro ou fraude, não é suficiente para desconstituir o contrato celebrado.

Na espécie, inexiste fundamento para a condenação do banco, pois a operação bancária questionada transcorreu de forma regular e legítima.

Aliás, o desconto incluído pelo réu no benefício previdenciário da parte autora configura exercício regular de direito, elidindo o dever de reparar, conforme art. 188, I, do CC.

Com efeito, no caso dos autos, certo é que não restando demonstrado qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco réu a ensejar sua responsabilização e consequente condenação, mas sim inequívoco exercício regular de seu direito em descontar valores referente à crédito devidamente contratado, importa concluir pela resolução meritória negativa da presente demanda.

Noutro viés, pretende o réu a condenação do autor e do respectivo advogado às penas da litigância de má-fé.

Para a condenação as essas penas, prevista no art. 81 do CPC, faz-se necessária a comprovação do dolo da parte no entrave do trâmite de processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária.

Essa condenação constitui medida extrema, somente podendo ser aplicada em casos excepcionais, nos quais resta evidenciada a intenção fraudulenta e maliciosa do litigante.

No caso em tela, não verifico má-fé na atuação da parte autora, nem de seu patrono.

As circunstâncias desta ação se situaram dentro da normalidade processual, tendo a conduta da parte autora se limitado ao exercício regular de seu direito de ação, e a do seu advogado ao exercício do direito e dever de defender os interesses de seu cliente, não restando evidenciadas as hipóteses do art. 80 do CPC, pelo que se impõe o indeferimento do pedido de condenação por litigância de má-fé.

Por encadeamento dedutivo, e também por não vislumbrar necessidade, indefiro o pedido do réu de expedição de ofício à OAB/PI para apuração de falta disciplinar cometida pelo advogado da parte autora.

Por fim, saliento que, conforme jurisprudência assentada, para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF), não ficando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Denego os pedidos do réu de expedição de ofício à OAB/PI e de condenação da parte autora e de seu advogado em litigância de má-fé, tudo conforme fundamentação supra.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se.

Piripiri (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Titular do JECCFP de Piripiri
10/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ SILVA SANTOS - CPF: *52.***.*01-91 (AUTOR).
10/06/2025 09:59

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 23:31

Conclusos para julgamento
03/04/2025 23:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 23:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2025 11:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
01/04/2025 09:22

Juntada de Petição de documentos
31/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:11

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
31/03/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:19

Desentranhado o documento
02/12/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 12:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2025 11:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
29/11/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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