30/07/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 19:55

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800736-35.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA CELIA ALVES DA SILVAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado apresentado por MARIA CELIA ALVES DA SILVA, no qual é pleiteado o benefício da justiça gratuita.

No entanto, evidencia-se que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a renda do recorrente e o seu estado de pobreza, na forma da lei.

Isto posto, entendo que a mera declaração ou juntada de saldo bancário não é hábil para comprovar a hipossuficiência, fazendo-se necessário, para dirimir dúvidas, que o recorrente carreie aos autos uma documentação comprobatória do alegado, capaz de respaldar a concessão do benefício ou comprove o pagamento do preparo recursal, em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Exp. necessário.

TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
24/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:24

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2025 06:35

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 06:35

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800736-35.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA CELIA ALVES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II - FUNTAMENTAÇÃO Da incompetência do Juizado Especial – necessidade de perícia técnica In casu, verifico a incompetência absoluta do Juizado Especial para a causa, em razão de necessidade de realização de perícia técnica.

No caso dos autos, a pretensão da parte autora está embasada na realização ou não de contratação entre ela e o requerido, conforme afirmado em sua petição inicial e confirmado em sede de audiência.

Ocorre que as provas carreadas aos autos, revestem a presente ação de complexidade, já que a parte autora não reconhece o contrato objeto da lide, conforme alegado em Inicial, tampouco reconhece a assinatura e a digital aposta em instrumento contratual juntado pelo banco ora requerido, segundo inclusive salientado em audiência.

Assim, entendo que para a comprovação do alegado, seria necessária a realização de perícia grafotécnica, o que não se afigura possível no rito dos Juizados Especiais.

Destarte, para o deslinde da questão posta em juízo, faz-se necessário tal meio de prova, sendo este incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que norteiam os processos em curso perante os Juizados Especiais.

O artigo 3º da lei 9.099/95 fixa a competência dos Juizados especiais para o processo e julgamento das causas de menor complexidade.

Por sua vez, o enunciado nº 54 do Fonaje, assim dispõe, verbis: “Enunciado n° 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” No caso em tela, o meio de prova apto a comprovar a veracidade do alegado, constitui-se em matéria complexa para o fim de fixação de competência dos Juizados Especiais. É o entendimento da jurisprudência: CONSUMIDOR.

APARELHO CELULAR.

DEFEITO DO PRODUTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Reclamada a restituição do valor pago por aparelho defeituoso ou sua troca por outro novo, bem assim reparação por dano moral decorrente, resta complexidade da causa que demanda perícia para aferir o defeito ou o mau uso. 2.

De acordo com o entendimento predominante, imperativa a extinção do processo no Juizado Especial quando necessária perícia, por compreender que tal prova complexa afigura a incompatibilidade da causa com o rito sumaríssimo.

Nesse sentido, escorreita a r. sentença que reconheceu a incompetência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2.1.

Em sendo o juiz o destinatário da prova e compreendendo necessária a dilação probatória, não há cogitar de sua dispensa para impor o julgamento sem aquela prova.

Com efeito, diante de possibilidade do mau uso do aparelho celular objeto da causa, consubstanciado na queda do bem em vaso sanitário, o Juízo "a quo" justificou a necessidade da prova pericial para aferir a responsabilidade sobre o defeito apresentado.

Vale dizer, se o defeito não decorrera do mau uso, e sim da fabricação, a responsabilidade então seria atribuída à empresa recorrida.

Do contrário, caso o defeito tenha decorrido do mau uso, não haveria falar em restituição ou troca da coisa. 2.2.

O fato de haver resistência do aparelho celular à água não é fundamento satisfatório para afastar eventual mau uso do aparelho pela recorrente, sobretudo porque na queda do celular, o risco não se limitou ao contato do aparelho com algum líquido, mas o dano também pode ser inerente à própria queda e impacto com o vaso sanitário. 2.3.

Eventuais problemas com o aparelho anteriores à sua queda, também não se mostram suficientes para identificar a causa dos defeitos alegados, especialmente porque aqueles problemas já foram objeto de assistência técnica (f. 24 e 25).

Por fim, não há qualquer prejuízo à pretensão da parte com a produção da prova pericial. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 4.

A recorrente vencida é condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

A exigibilidade ficará suspensa no prazo da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça. (ProcessoACJ 20.***.***/1672-74 Orgão Julgador1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal PublicaçãoPublicado no DJE : 15/02/2016 .

Pág.: 437 Julgamento2 de Fevereiro de 2016 RelatorFÁBIO EDUARDO MARQUES) AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO.

APARELHO CELULAR.

SUPOSTO MAU USO.

POSSÍVEL CONTATO COM A ÁGUA.

NECESSIDADE DE REALIZAR PERÍCIA TÉCNICA.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº *10.***.*97-60, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/04/2018).

Nesse sentido, determina o art. 51 da lei que rege os Juizados especiais (Lei 9.099/95), verbis: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este resta prejudicado, uma vez que no presente caso é dependente da análise do mérito do pedido principal em questão.

III – DISPOSITIVO Isto posto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial, diante da mencionada complexidade da matéria, que depende de perícia técnica a ser formalmente realizada, o que inviabiliza seu conhecimento e processo neste âmbito, e, com fulcro no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem conhecimento do mérito, ressalvando-se o direito da parte Autora demandar contra os Requeridos perante o Juízo Comum.

Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
09/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/04/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 12:30

Conclusos para julgamento
04/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/04/2025 11:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
04/04/2025 12:11

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2025 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:44

Juntada de Petição de substabelecimento
29/03/2025 10:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/03/2025 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:31

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/04/2025 11:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
26/02/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804363-86.2021.8.18.0162

Condominio Residencial Sao Jose

Joao Francisco de Sousa Filho

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/12/2021 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0800576-07.2025.8.18.0066

Jose Raimundo da Silva

Picpay Servicos S.A

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/03/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0800200-83.2023.8.18.0068

Cooperativa Mista dos Avicultores do Pia...

Francisco Alex Bastos de Sousa

Advogado: Rebecca Melo de Cordeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/02/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0800584-81.2025.8.18.0066

Jose Aldeni Guedes de Oliveira

Banco Pan

Advogado: Leia Juliana Silva Farias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/03/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0811721-66.2024.8.18.0140

Antonia dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/03/2025 08:37

Exibir Processo