03/07/2025 06:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 09:43

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800623-78.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA FRANCISCA XAVIER DE SOUSAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre seu eventual interesse em produzir provas, no prazo comum de 15 dias.

Como forma de garantir que as partes tenham amplo conhecimento sobre as regras adotadas por este juízo, com base na legislação de regência e na jurisprudência nacional, na resolução de demandas desta natureza, esclareço - talvez repetidamente - o que se segue: a) Cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). b) É do réu o ônus de provar que houve a contratação do serviço correspondente à cobrança questionada, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, além do comprovante de pagamento à parte demandante.

A violação dos deveres básicos de respeito ao consumidor, especialmente nos casos em que os débitos sobre seus recursos de natureza alimentar não se lastreiam em regular contratação, configuram, em princípio, má-fé do fornecedor e, consequentemente, autorizam a restituição em dobro das quantias descontadas, razão pela qual caberá ao réu, nessa hipótese, demonstrar a sua boa-fé. c) O eventual requerimento de provas pelas partes deverá indicar detalhadamente os meios instrutórios de que pretendam se valer, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso.

E se forem arroladas testemunhas, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450 do CPC e ter indicadas a sua relação com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva, respeitando o limite de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Pedidos formulados fora desses critérios serão indeferidos.

Caso nenhuma das partes requeira fundamentadamente a realização de provas além daquelas que já constam dos autos, o caso será submetido a julgamento antecipado (CPC, art. 355, I).

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito R
05/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:17

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:32

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FRANCISCA XAVIER DE SOUSA - CPF: *17.***.*27-72 (AUTOR).
26/03/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:48

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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