04/07/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 13:33

Baixa Definitiva
04/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:04

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 09:43

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0808653-74.2025.8.18.0140 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO(S): [Requerimento de Apreensão de Veículo] REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: TIAGO DA CRUZ BRITO SENTENÇA Trata-se de requerimento de apreensão de veículo promovida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de TIAGO DA CRUZ BRITO, já amplamente qualificados, pela qual se pretende a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade.

Conforme dispõem os §§ 1º a 4º do art. 337 do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), sendo que há litispendência quando se repete ação que está em curso, ao passo que a coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Os institutos têm por objetivo impedir que a parte promova duas demandas visando ao mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir.

No caso em apreço, constata-se que o objeto desta demanda já vem sendo questionado no bojo de outro processo (0843889-24.2024.8.18.0140) mantido entre as mesmas partes, sendo imperioso o reconhecimento da litispendência e a consequente extinção deste feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a ação não foi resistida.

Intimações preferencialmente em meio eletrônico.

Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito R
05/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
18/02/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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