22/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0826603-38.2021.8.18.0140 AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA AGRAVADO: JOSE CIRONE DOS SANTOS, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: MARCELO AMARAL FREITAS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO.

APELAÇÃO CABÍVEL. 1.

O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 2.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. 3.

Agravo desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática que recebeu a apelação, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra decisão monocrática que recebeu o recurso de apelação, nos autos nº 0826603-38.2021.8.18.0140.

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proposto por José Cirone dos Santos em face da Fundação Piauí Previdência com o propósito de obter a efetivação de obrigações de fazer e de pagar que seriam impostas à entidade pública pelo acórdão do Eg.

Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) no Mandado de Segurança Coletivo n.º 2015.0001.002183-3, impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (SINPOLPI) em favor de seus filiados.

Requereu o cumprimento da obrigação de fazer, pela revisão de seu ato de aposentação, de forma a se reconhecer o direito à aposentadoria especial com integralidade da última remuneração, nos termos da LC n.º 51/85; e também o pagamento das diferenças dos proventos, na quantia de R$ 12.367,07 (doze mil trezentos e sessenta e sete reais e sete centavos), atualizada até a data do adimplemento.

A executada, Fundação Piauí Previdência, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que alegou, em síntese, dentre outros argumentos, a existência de excesso na execução, pois considera que o acórdão exequendo determinou a revisão dos atos de aposentadoria compulsória com base na LC n.º 51/85, que garante apenas os proventos integrais para as aposentadorias por tempo de contribuição, instituto que não se confunde com a integralidade.

A sentença primária julgou procedente a Impugnação ao Cumprimento de sentença, apresentado pela Fundação Piauí Previdência, reconhecendo excesso no pedido de execução, confirmando a inexistência da obrigação de fazer e, em consequência, de pagamento de valores retroativos.

Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

Mediante decisão monocrática, recebeu-se a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil.

Inconformada, a Fundação Piauí Previdência interpôs o presente agravo interno alegando, em síntese, “[...] que o recurso de apelação não deveria ter sido admitido tendo em vista que o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença ou processo de execução é o agravo de instrumento. [...]” Contrarrazões ao agravo interno apresentadas.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É a síntese do necessário.

VOTO 1.

DO CONHECIMENTO Constatando a presença dos requisitos indispensáveis à admissibilidade, conheço do Agravo Interno. 2.

DA ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que a Apelação é o recurso adequado para impugnar decisões que acolhem impugnação ao cumprimento de sentença e extinguem a execução.

Por outro lado, as decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que rejeitam a impugnação e homologam os cálculos, configuram decisões interlocutórias, recorríveis por meio de Agravo de Instrumento.

Em análise dos autos, confere-se que a decisão extinguiu o feito ao julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentando pelo excesso de execução e inexigibilidade do título judicial, julgando não haver valores a serem pagos pela executada.

Assim dispõe a sentença: “[...] Portanto, o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 51/85 é insuficiente para garantir o pagamento da aposentadoria especial com integralidade dos proventos, devendo ser verificado se a parte recorrida se enquadra nas regras de transição previstas na EC nº 47/2005.

Assim, depois da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor público, seja ele ocupante de que cargo for, inclusive policial, somente tem direito a integralidade dos proventos, se atender cumulativamente aos requisitos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Por estas razões, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de sentença, apresentado pelo executado reconhecendo excesso no pedido de execução.

Dessa forma, não há que se falar de pagamento de valores retroativos. [...]” Confere-se que a decisão, ao afastar a obrigação de fazer e, em consequência, a obrigação de pagar, extinguiu a execução.

Dessa forma, julgou-se o mérito da demanda, configurando-se, portanto, uma sentença de mérito a qual extingue a execução/cumprimento de sentença, devendo ser atacada, neste caso, por recurso de apelação.

O STJ tem entendimento pacificado a respeito do tema, no sentido de que a execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu: “[...] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. [RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.344 - MG (2017/0231166-2) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO].

Assim, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, em atenção à normativa aplicável: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: “[...] III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Os argumentos trazidos nas razões recursais apresentam-se insuficientes para reforma da decisão, conduzindo ao desprovimento do Agravo Interno. 3.

DA DECISÃO Com fundamento nestas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática que recebeu a apelação, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. É como voto.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
19/08/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:55

Expedição de intimação.
15/08/2025 11:50

Conhecido o recurso de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA - CNPJ: 26.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
14/08/2025 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 17:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/08/2025 18:42

Juntada de manifestação
12/08/2025 13:28

Juntada de informação
05/08/2025 00:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/08/2025.
05/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:52

Deliberado em Sessão - Adiado
24/07/2025 11:51

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:27

Juntada de informação
23/07/2025 13:26

Desentranhado o documento
23/07/2025 13:26

Cancelada a movimentação processual
16/07/2025 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/07/2025.
16/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0826603-38.2021.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA AGRAVADO: JOSE CIRONE DOS SANTOS, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO AMARAL FREITAS - PI14857-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/07/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara de Direito Público de 24/07/2025 - Relator: Des.

Ricardo Gentil.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de julho de 2025.
14/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:47

Pedido de inclusão em pauta
10/07/2025 16:16

Desentranhado o documento
24/06/2025 12:43

Deliberado em Sessão - Retirado
24/06/2025 12:35

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:52

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
06/06/2025 02:12

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 10:49

Expedição de #Não preenchido#.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0826603-38.2021.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA AGRAVADO: JOSE CIRONE DOS SANTOS, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO AMARAL FREITAS - PI14857-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

Ricardo Gentil.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 07:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/05/2025 08:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2024 23:52

Conclusos para o Relator
29/11/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/10/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
24/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:54

Juntada de manifestação
27/07/2024 18:20

Declarada incompetência
25/07/2024 13:23

Juntada de manifestação
16/01/2024 14:39

Conclusos para o Relator
16/01/2024 14:39

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 08:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/07/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 08:16

Conclusos para o Relator
27/02/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE CIRONE DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
20/01/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
16/11/2022 15:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/10/2022 08:15

Recebidos os autos
27/10/2022 08:15

Conclusos para Conferência Inicial
27/10/2022 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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