03/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:41

Juntada de Petição de documentos
10/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:21

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0020462-36.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MAURICIO HENRIQUE SOARES SIQUEIRA MARQUES, DINIZ OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA JUNIOR REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA, ANA LUIZA ERNESTO CAMPELO DA COSTA, JANDA KARINE MARQUES SANTANA ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 6 de junho de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
06/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:27

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 13:07

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 09:08

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/02/2025 13:29

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação
03/01/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:08

Recebidos os autos
29/11/2024 11:37

Expedição de Informações.
18/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:10

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 20:46

Juntada de Petição de procuração
23/02/2024 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
18/02/2024 05:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 12:44

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 08:18

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:35

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:35

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2023 10:41

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:20

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:20

Expedição de Certidão.
04/02/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 20/04/2022 23:59.
26/04/2022 15:11

Conclusos para decisão
26/04/2022 15:10

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:08

Juntada de Certidão
25/04/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 14:41

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 11:20

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 16:30

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/03/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2021 09:30

Conclusos para julgamento
19/07/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 09:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/06/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
16/07/2021 09:55

Juntada de Petição de procuração
14/07/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 23:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 23:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
13/07/2021 23:18

Distribuído por dependência
13/07/2021 22:21

[Projudi] Juntada de Intimação
05/07/2021 11:13

[Projudi] Mero expediente
01/06/2021 20:32

[Projudi] Conclusos para Sentença
01/06/2021 20:32

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
13/05/2021 13:30

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
23/04/2021 13:34

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
20/04/2021 14:55

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/04/2021 12:10

[Projudi] Juntada de Citação
05/04/2021 08:49

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
17/03/2021 08:26

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
16/03/2021 09:32

[Projudi] Juntada de Intimação
16/03/2021 09:27

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
16/03/2021 09:00

[Projudi] Expedição de Citação
16/03/2021 09:00

[Projudi] Expedição de Citação
16/03/2021 09:00

[Projudi] Juntada de Citação
16/03/2021 08:57

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
14/03/2021 19:56

NULL
10/03/2021 14:56

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
09/03/2021 11:56

[Projudi] Requisição de Informações
27/01/2021 12:48

[Projudi] Conclusos para Sentença
27/01/2021 12:48

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
25/01/2021 11:41

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
21/01/2021 11:57

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
30/09/2020 14:26

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
30/09/2020 09:13

[Projudi] Juntada de Intimação
30/09/2020 09:10

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
30/09/2020 09:06

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
30/09/2020 09:06

[Projudi] Juntada de Certidão
20/08/2020 09:10

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
01/07/2020 11:20

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
01/06/2020 14:11

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
30/04/2020 21:13

[Projudi] Expedição de Intimação
30/04/2020 21:13

[Projudi] Juntada de Intimação
02/09/2019 16:33

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
07/08/2019 12:51

[Projudi] Juntada de Certidão
24/05/2019 11:22

[Projudi] Expedição de Citação
24/05/2019 11:22

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
24/05/2019 11:22

[Projudi] Distribuído por Sorteio
24/05/2019 11:22

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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