TJPI - 0001295-71.2018.8.18.0032
1ª instância - 4ª Vara de Picos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 16:28
Arquivado Definitivamente
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27/06/2025 16:28
Baixa Definitiva
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27/06/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 16:28
Transitado em Julgado em 16/06/2025
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27/06/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 08:01
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 16/06/2025 23:59.
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12/06/2025 11:21
Juntada de Petição de manifestação
-
09/06/2025 11:51
Juntada de Petição de manifestação
-
09/06/2025 11:50
Juntada de Petição de manifestação
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09/06/2025 09:21
Publicado Intimação em 09/06/2025.
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07/06/2025 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
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06/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0001295-71.2018.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Denunciação caluniosa] VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: GILMAR JOAQUIM DE BARROS SENTENÇA Foi homologado o acordo de não persecução penal em favor de GILMAR JOAQUIM DE BARROS nos seguintes termos: “(…) destinação do valor de 1 (um) salário-mínimo, dividido em DUAS PARCELAS, à APAPI – Associação dos Amigos e Protetores dos Animais de Picos - PI, instituição filantrópica, para a aquisição de materiais necessários para o desenvolvimento de suas atividades, devendo o pagamento ser realizado mediante transferência judicial, para conta da pessoa jurídica beneficiada, qual seja, APAPI – CNPJ n. 22.***.***/0001-50, Caixa Econômica Federal, Ag. 3832, Op.001, Cc. 20550-8.
A 1ª parcela deverá ser paga no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de homologação deste acordo, ou seja, até 10/01/2025.
Já a 2ª parcela deverá ser quitada em até 30 (trinta) dias após o pagamento da 1ª parcela, com vencimento em 10/02/2025 (...).
O indiciado efetuou o pagamento das parcelas da prestação pecuniária, conforme demonstram os comprovantes anexados aos autos (Id 75849503 e 75849504).
O representante Ministerial manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral dos termos do acordo de não persecução penal (Id 76926288).
Tudo ponderado, decido: Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, declaro, nos termos do art. 28-A, §13º do CPP extinta a punibilidade do acusado GILMAR JOAQUIM DE BARROS.
Sem custas.
Após, o trânsito em julgado arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
PICOS-PI, 5 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Picos -
05/06/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 14:53
Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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05/06/2025 10:03
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 15:36
Juntada de Petição de manifestação
-
20/05/2025 10:35
Decorrido prazo de GILMAR JOAQUIM DE BARROS em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 16:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2025 16:41
Juntada de Petição de diligência
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17/05/2025 10:05
Juntada de Petição de comprovante
-
22/04/2025 14:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/04/2025 09:16
Expedição de Mandado.
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22/04/2025 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 17:25
Juntada de Petição de manifestação
-
19/02/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 13:26
Juntada de informação
-
11/12/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 11:14
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
10/12/2024 11:14
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
-
10/12/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 13:47
Juntada de Petição de manifestação
-
08/12/2024 05:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/12/2024 05:38
Juntada de Petição de diligência
-
29/11/2024 18:16
Juntada de Petição de manifestação
-
22/11/2024 10:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/11/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 09:21
Expedição de Mandado.
-
22/11/2024 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 09:06
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
17/10/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 17:16
Juntada de informação
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16/10/2024 14:46
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 09:35
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 15:15
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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14/06/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 13:00
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 14:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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15/05/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 13:37
Juntada de Petição de manifestação
-
21/03/2024 05:17
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 18/03/2024 23:59.
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01/03/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2023 09:46
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 12:51
Expedição de Certidão.
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22/03/2023 17:01
Expedição de Edital.
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11/01/2023 22:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2023 22:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 08:52
Conclusos para despacho
-
05/12/2022 07:25
Juntada de Petição de manifestação
-
30/11/2022 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 16:27
Conclusos para decisão
-
21/06/2022 19:01
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 10:48
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 22:21
Juntada de Petição de manifestação
-
13/06/2022 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 12:04
Juntada de Certidão
-
02/02/2022 18:07
Juntada de Certidão
-
02/02/2022 08:53
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2022 09:47
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 12:28
Mov. [33] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
21/09/2021 12:53
Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
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10/02/2021 11:45
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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29/07/2020 14:35
Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2020 12:34
Mov. [29] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
31/03/2020 16:56
Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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31/03/2020 16:56
Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2020 16:53
Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento
-
23/03/2020 16:33
Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001295-71.2018.8.18.0032.5002
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17/02/2020 09:48
Mov. [24] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Aliane Araújo. (Vista ao Ministério Público)
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18/11/2019 09:59
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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18/11/2019 09:56
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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18/11/2019 09:51
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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18/11/2019 09:46
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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18/11/2019 09:39
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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09/04/2019 10:57
Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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09/04/2019 09:17
Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2019 09:31
Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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29/03/2019 11:11
Mov. [15] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
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29/03/2019 10:50
Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento
-
27/03/2019 09:28
Mov. [13] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001295-71.2018.8.18.0032.5001
-
11/03/2019 11:20
Mov. [12] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Joicyara Bernardes . (Vista à Defensoria Pública)
-
28/01/2019 14:35
Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001295-71.2018.8.18.0032.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)
-
28/01/2019 14:32
Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001295-71.2018.8.18.0032.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)
-
28/01/2019 14:25
Mov. [9] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) para Ação Penal - Procedimento Ordinário
-
16/01/2019 13:47
Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
16/01/2019 09:06
Mov. [7] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra GILMAR JOAQUIM DE BARROS, JOSIMAR DA SILVA SOUSA
-
16/01/2019 09:06
Mov. [6] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001295-71.2018.8.18.0032.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra GILMAR JOAQUIM DE BARROS, JOSIMAR DA SILVA SOUSA
-
16/01/2019 09:06
Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001295-71.2018.8.18.0032.0002 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra GILMAR JOAQUIM DE BARROS, JOSIMAR DA SILVA SOUSA
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09/01/2019 09:07
Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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09/10/2018 12:11
Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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09/10/2018 10:57
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
-
09/10/2018 10:57
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2018
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência com Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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