14/07/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 06:06

Decorrido prazo de MAISA FEITOSA GUEDES em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:20

Decorrido prazo de MAISA FEITOSA GUEDES em 01/07/2025 23:59.
09/06/2025 10:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 01:38

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800059-36.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MAISA FEITOSA GUEDES REU: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se da sentença, vinculada a esta.

MANOEL EMÍDIO, 5 de junho de 2025.

JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
05/06/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800059-36.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MAISA FEITOSA GUEDES REU: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maisa Feitosa Medeiros em face do Município de Manoel Emídio/PI, na qual a autora sustenta que foi contratada pelo réu para prestar serviços como auxiliar de serviços gerais junto ao Hospital de Pequeno Porte – HPP, no período compreendido entre 03 de agosto a 30 de novembro de 2020, como parte do plano de contingência do Município no enfrentamento da COVID-19.

Alega que, embora tenha desempenhado regularmente suas funções, recebeu apenas uma das quatro parcelas ajustadas, permanecendo em aberto os pagamentos referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2020.

Por tal razão, requereu a condenação do Município ao pagamento do valor de R$ 3.437,38 (três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), devidamente atualizado, correspondente às remunerações inadimplidas, bem como indenização por danos morais, além da concessão de tutela de urgência e dos benefícios da justiça gratuita.

Deferido o benefício da gratuidade da justiça.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 15200915).

Devidamente citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia, sem aplicação dos efeitos materiais, tendo em vista a presença de interesse público e a necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados.

Instado por este juízo a apresentar documentos comprobatórios do pagamento das remunerações referentes aos meses de agosto a outubro de 2020, o Município limitou-se a juntar aos autos o comprovante relativo ao mês de novembro de 2020 (ID 32155064). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de novas provas, com fulcro no art. 355, I do CPC.

No caso dos autos, a autora apresentou cópia do contrato de prestação de serviços temporários firmado com o Município de Manoel Emídio/PI, com vigência de 03 de agosto a 30 de novembro de 2020, bem como extratos bancários que corroboram a alegação de não recebimento das parcelas contratuais referentes a três dos quatro meses pactuados.

Por sua vez, o réu, apesar de oportunizado, apresentou apenas o comprovante de pagamento relativo ao mês de novembro de 2020 (ID 32155064), mantendo-se silente quanto aos demais períodos.

Dessa forma, restou suficientemente demonstrada a prestação dos serviços e o inadimplemento parcial das obrigações pactuadas pelo Município, impondo-se o reconhecimento do direito à percepção dos valores pleiteados pela autora.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação descrita embora tenha gerado um certo desconforto, não se reveste de excepcionalidade suficiente para justificar o abalo a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem ou a dignidade da parte autora, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal.

Eventual inadimplemento contratual deve ser reparado no campo patrimonial, não havendo nos autos elementos que justifiquem a compensação por danos extrapatrimoniais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por Maisa Feitosa Medeiros, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Manoel Emídio/PI ao pagamento da quantia de R$ 3.437,38 (três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), sendo a correção monetária e os juros de mora computados do efetivo prejuízo/inadimplemento a ser devidamente atualizada pela taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021).

Confirmo o benefício da justiça gratuita a autora.

Diante da sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
04/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
23/09/2024 07:07

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 07:59

Conclusos para despacho
26/10/2022 07:59

Juntada de Certidão
26/10/2022 07:57

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO em 20/09/2022 23:59.
17/08/2022 06:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:52

Decretada a revelia
15/08/2022 22:40

Conclusos para decisão
20/05/2021 11:46

Conclusos para despacho
20/05/2021 11:45

Juntada de Certidão
20/05/2021 11:35

Juntada de Certidão
20/05/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO em 11/05/2021 23:59.
08/03/2021 22:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 21:58

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2021 16:28

Conclusos para decisão
25/01/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800524-66.2024.8.18.0059

Jose Valdir Soares

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonca

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/04/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0800599-67.2022.8.18.0062

Natanael Costa dos Santos

Inss

Advogado: Jose Keney Paes de Arruda Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/09/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0754563-51.2025.8.18.0000

Samuel Dutra dos Santos

1 Vara Criminal da Comarca de Parnaiba

Advogado: Faminiano Araujo Machado

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/04/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0801182-19.2025.8.18.0136

Tiago Nunes Ferreira

Reginaldo Alves da Silveira

Advogado: Adones de Araujo Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/04/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0802054-38.2025.8.18.0167

Elismar Pereira dos Santos

Banco Inbursa S.A.

Advogado: Anilson Alves Feitosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/05/2025 12:20

Exibir Processo