25/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 07:38

Decorrido prazo de INSS em 23/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:31

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:02

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:27

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:27

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000843-53.2017.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA IRACEMA DE SOUZA REU: INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se o presente feito de uma ação previdenciária de concessão de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez proposta por MARIA IRACEMA DE SOUZA em face do INSS, amos qualificados nos autos.

Em sua contestação, o INSS alegou, preliminarmente, a ocorrência da litispendência/coisa julgada e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando a ausência dos requisitos para a concessão do benefício.

A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as argumentações do demandado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inciso V, do CPC aduz que o juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; O §3º do art. 337 do CPC aduz que "há litispendência quando se repete ação que está em curso".

Já o art. 337, §4º, do CPC estabelece que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado".

No caso dos autos, verifico que assiste razão o INSS, uma vez que conforme se verifica dos documentos juntados em id. 71929542 e não impugnado, a parte autora ajuizou várias outras ações idênticas a essa, algumas já decidida por sentença transitada em julgado.

Vê-se, então, que se trata de caso típico de litispendência/coisa julgada, uma vez que houve repetição de ação que estava em curso, nos termos do parágrafo 3º e 4º do art. 337 do CPC, razão pela qual deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso V, do CPC. 3.

DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, reconheço a existência de litispendência/coisa julgada e julgo o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Custas e honorários a serem arcados pela parte autora, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, entendo por bem suspender a exigibilidade da cobrança das custas e honorários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser exigidas caso a parte, nesse interregno, adquira capacidade para pagamento.

Ultrapassado o lapso temporal sem o pagamento ou a modificação da capacidade financeira do(a) autor(a), reputo extintas essas obrigações, tudo nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

COCAL-PI, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal
06/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
02/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:49

Juntada de Petição de comprovante
10/04/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA DE SOUZA em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:20

Juntada de Laudo Pericial
18/02/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de INSS em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:56

Expedição de Ofício.
09/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 14:37

Conclusos para despacho
18/12/2021 00:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI em 17/12/2021 23:59.
09/12/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 12:23

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:11

Juntada de Ofício
21/05/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 13:46

Conclusos para despacho
30/10/2019 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 17:04

Distribuído por sorteio
30/10/2019 15:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/10/2019 15:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/10/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-09.
08/10/2019 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2019 14:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/10/2019 14:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/10/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-01.
30/09/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2019 13:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 13:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/09/2018 12:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 17:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/09/2018 11:52

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Procuradoria do INSS
20/08/2018 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 11:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 08:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/06/2018 08:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/06/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-15.
14/06/2018 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2018 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2018 09:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 12:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/07/2017 12:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/06/2017 10:48

[ThemisWeb] Juntada de Informações
26/05/2017 14:06

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
26/05/2017 14:06

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800964-91.2025.8.18.0038

Solon Duarte Alves

Banco Pan

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/05/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0805698-58.2024.8.18.0026

Joao Francisco da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/06/2025 21:13

Exibir Processo

Processo nº 0804337-84.2023.8.18.0076

Minervina Coutinho da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/09/2023 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0805698-58.2024.8.18.0026

Joao Francisco da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Allysson Jose Cunha Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/10/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0800876-53.2022.8.18.0072

Maria de Fatima Martins do Nascimento

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Nathalia Satzke Barreto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/08/2022 15:46

Exibir Processo