30/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/06/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 06/06/2025.
05/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802935-84.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUDMAR FRANCO DE SA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUDMAR FRANCO DE SA (ID nº 68248315), contra a sentença de ID nº 68151254 proferida nos autos do processo em epígrafe, com base nos arts. 1.022 e seguintes do Código do Processo Civil.

Em síntese, requer o embargante a modificação do julgado sob a alegação de que a sentença possui omissão e contradição, nos termos da petição de ID nº 68248315.

Certificou-se no ID nº 68860158, a tempestividade dos embargos apresentados.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos da petição de ID nº 69197972, requerendo que sejam rejeitados.

Autos concluso. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos declaratórios, eis que tempestivos.

Os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, interposto nas hipóteses legais (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais em caso de manejo indevido pelo embargante (CPC, art.1.026, §2º).

Primeiramente ressalto que não há contradição, obscuridade ou omissão, nem mesmo erro material na sentença proferida.

Pretende a parte embargante, em verdade, a nova análise do mérito da demanda, quando a questão já está devidamente decidida.

A respeito, o juízo não está vinculado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ''PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3.

Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022)'' O inconformismo do embargante deve ser veiculado mediante o recurso cabível endereçado à Superior Instância.

DISPOSITIVO Diante disso, ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1024 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração de ID nº 68248315, ao passo em que mantenho a Sentença de ID nº 68151254 por seus próprios fundamentos.

Considerando o pedido de habilitação dos sucessores do exequente (ID nº 74299559), determino que a Secretaria proceda a citação da parte requerida Banco Bradesco S/A, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o disposto no artigo 690 do Código de Processo Civil.

Caso haja recurso, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, DANDO-SE BAIXA.

P.

R.

I.

Expedientes necessários.

CAMPO MAIOR-PI, 30 de maio de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
04/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
13/04/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:45

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:11

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/09/2024 10:09

Conclusos para julgamento
10/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:55

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
03/06/2024 16:06

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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