08/07/2025 12:22

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:21

Expedição de intimação.
06/07/2025 06:06

Juntada de petição
01/07/2025 12:56

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

I) ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.

II) PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

III) MÉRITO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu contra a decisão de fls. 421/423 (id.24237121), que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela defesa sob a motivação de tratar-se de recurso intempestivo.

No caso em questão, verifica-se que a sentença que condenou o réu Railson Silva Lima foi proferida no dia 9/2/2021 (id.24237013-fls. 103/107), tendo iniciado o prazo para o recurso no dia 10/2/2021 e o término no dia 18/2/2021.

O Recurso de Apelação foi interposto no dia 23/2/2021(id.24237013, fls-109/115).

O Magistrado de primeiro grau não recebeu o recurso de apelação constante no id. 24237013-fls.109/115, uma vez que intempestivo.

Vejamos trecho da decisão (id. 24237121-fls.421/423): “(...) Deixo de receber o presente recurso, considerando a certidão de intempestividade, inserida em id 29300196 (...)” A defesa requereu o conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito a fim de determinar a admissibilidade recursal ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, diante da suposta interposição deste no prazo devido.

Alega que o recurso de apelação contra a sentença proferida na sessão plenária do júri foi tempestivo, destacando a pandemia da Covid-19 e sua subsequente alteração no expediente forense, além de alegados problemas de internet e indisponibilidade do sistema do poder judiciário.

Embora a pandemia (Covid-19) tenha imposto dificuldades, o sistema judiciário brasileiro demonstrou capacidade de adaptação, adotando medidas como a utilização de tecnologias e a prorrogação de prazos em situações específicas.

Ademais, a defesa não apresentou provas concretas dos problemas alegados ou da total impossibilidade de protocolar petições.

Dessa forma, como a defesa do recorrente interpôs recurso no dia 23/2/2021, sendo este intempestivo, pois, tendo em vista que o recorrente foi intimado no dia 9/2/2021, o prazo final para a defesa interpor recurso seria no dia 18 de fevereiro de 2021, conforme artigo 593 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 593.

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; Cumpre mencionar que o início da contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do recurso de apelação se deu no dia 10 de fevereiro de 2021, já que o dia da intimação não é computado, conforme artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal.

Conforme consta no presente feito, a sentença foi proferida no dia 9/2/2021, em sessão do plenário do júri, tendo a defesa sido cientificada sobre a decisão que condenou o réu, nesse mesmo dia, após o término da sessão no plenário do júri, estando a sentença devidamente assinada, conforme id. 29300196-fl. 120, não podendo o advogado do réu alegar ausência de intimação formal para apresentação de defesa.

Destaca-se que o júri ocorreu no dia 9/2/2021 (terça-feira); o prazo iniciou no dia 10/2/2021 (quarta-feira) e o recurso só foi protocolizado no dia 23/2/2021 (segunda-feira).

Ademais, é importante salientar que, nesse período, ocorreu o feriado de Carnaval (de 13/2/2021 a 17/2/2021), o qual, contudo, não guarda relação com o atraso da defesa, uma vez que a petição foi protocolada apenas na semana seguinte ao referido feriado.

O prazo final para a interposição do recurso seria o primeiro dia útil após o feriado, ou seja, 18/2/2021, o que torna intempestivo o recurso de apelação apresentado pela defesa.

Portanto, não assiste razão à defesa quanto ao pedido formulado.

IV.

DISPOSITIVO Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença guerreada em todos os seus termos. É como voto.

Teresina (PI) datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator
27/06/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:00

Expedição de intimação.
25/06/2025 08:25

Conhecido o recurso de RAILSON SILVA LIMA - CPF: *70.***.*34-97 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 13:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/06/2025 14:38

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 02:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000529-50.2020.8.18.0031 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: RAILSON SILVA LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE CARVALHO MOREIRA - PI17597-A, PEDRO MATHEUS DE CASTRO TELES - PI15629-A RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 13/06/2025 a 24/06/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 08:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:20

Recebidos os autos
26/05/2025 11:20

Juntada de sistema
26/05/2025 08:33

Expedição de .
26/05/2025 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/05/2025 12:36

Outras Decisões
13/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:05

Juntada de Petição de parecer do mp
16/04/2025 08:27

Expedição de expediente.
16/04/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
14/04/2025 13:01

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:59

Determinação de redistribuição por prevenção
10/04/2025 10:38

Conclusos para Conferência Inicial
10/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:30

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:17

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
08/04/2025 23:15

Juntada de Certidão de distribuição anterior
08/04/2025 13:49

Recebidos os autos
08/04/2025 13:49

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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