29/06/2025 04:46

Juntada de Petição de certidão de custas
13/06/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 13:00

Baixa Definitiva
13/06/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:48

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 08:48

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais DA COMARCA DE TERESINA Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0817872-82.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: CELSO TADEU LUSTOSA PIRES NETO EXECUTADO: DIMEPI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DO PIAUI LTDA - ME, RAIMUNDO NONATO VIEIRA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal distribuída ao I Núcleo de Justiça 4.0 (Resolução nº 254/2021, de 10 de dezembro de 2021), competente para o processamento e julgamento das execuções fiscais da Fazenda Pública e ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa, com a concordância do Município de Teresina-PI.

Após o trâmite processual, o exequente noticiou o pagamento do débito e dos honorários advocatícios, pugnando, assim, pela extinção da execução fiscal.

Os autos vieram conclusos.

Esse é o relatório.

Passo a DECIDIR.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme noticiado pelas partes, houve o pagamento do débito fiscal relacionado às CDAs objetos da presente execução, inclusive os honorários, razão pela qual o exequente pugnou pela extinção do feito.

O art. 156 do Código Tributário Nacional prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre elas, está o pagamento.

Vejamos: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento (...); No mesmo sentido, tem-se o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

III – DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 156, I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, II do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DO PAGAMENTO DAS CDAS OBJETOS DA PRESENTE EXECUÇÃO.

Sem condenação em honorários.

Condeno a parte executada ao pagamento de custas judiciais.

Intime-se a parte executada para que recolha no prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas processuais.

Em caso de não pagamento, à Secretaria para observância do art. 3º do Provimento Conjunto Nº 42/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, encaminhando ao FERMOJUPI para inscrição dos valores de custas processuais na Dívida Ativa do Estado.

Havendo interposição de recurso, certifique-se a sua tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Com a resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Escoado o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Com o pagamento das custas, arquivem-se os autos, com baixa, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 4 de maio de 2025.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais
05/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
04/05/2025 19:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2025 18:29

Conclusos para julgamento
04/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIEIRA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 22:01

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 06:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:19

Expedição de Mandado.
24/08/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 08:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/06/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 09:25

Expedição de Certidão.
02/06/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 20:44

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2024 20:44

Deferido o pedido de
12/01/2024 10:37

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:37

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 07:39

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 06:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:24

Expedição de Mandado.
08/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:04

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:04

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/05/2023 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 09:49

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 08:19

Conclusos para despacho
19/04/2023 08:19

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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