30/07/2025 17:53

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 15:45

Juntada de manifestação
28/07/2025 09:17

Juntada de manifestação
27/07/2025 04:04

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703460-15.2019.8.18.0000 REQUERENTE: DIMAS PEDRO DA LUZ REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: DIMAS PEDRO DA LUZ e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os credores DIMAS PEDRO DA LUZ e LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
23/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:01

Expedição de expediente.
23/07/2025 18:01

Outras Decisões
23/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
27/06/2025 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703460-15.2019.8.18.0000 REQUERENTE: DIMAS PEDRO DA LUZ REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 6 de junho de 2025.

MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
06/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:36

Expedição de intimação.
19/05/2025 12:47

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 14:53

Juntada de manifestação
09/05/2025 19:22

Juntada de petição
08/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 14:40

Juntada de manifestação
06/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:10

Expedição de intimação.
28/01/2025 03:35

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:35

Decorrido prazo de DIMAS PEDRO DA LUZ em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:34

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 21:24

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 17:46

Juntada de petição
11/12/2024 11:22

Expedição de incompetência.
11/12/2024 11:22

Outras Decisões
10/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:29

Juntada de petição
22/10/2024 00:21

Juntada de petição
30/07/2024 04:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 04:16

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 22:45

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 13:45

Juntada de comprovante
10/07/2024 13:41

Expedição de intimação.
10/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 04:26

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:56

Decorrido prazo de DIMAS PEDRO DA LUZ em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:09

Expedição de incompetência.
21/06/2024 10:09

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
20/06/2024 15:10

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:27

Juntada de petição
07/05/2024 03:28

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:25

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:25

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:50

Expedição de intimação.
16/04/2024 14:51

Juntada de memória de cálculo
12/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:26

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:55

Outras Decisões
07/12/2023 09:24

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 03:57

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:12

Expedição de Ofício.
20/09/2023 10:59

Expedição de intimação.
02/09/2023 00:33

Decorrido prazo de DIMAS PEDRO DA LUZ em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:32

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:32

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:30

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:28

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
22/08/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 09:32

Expedição de incompetência.
15/08/2023 09:32

Outras Decisões
10/08/2023 13:51

Conclusos para despacho
29/07/2023 03:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:14

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:14

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:14

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:14

Decorrido prazo de DIMAS PEDRO DA LUZ em 28/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 13:36

Expedição de intimação.
06/07/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 00:04

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:04

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/07/2022 23:59.
11/07/2022 10:55

Expedição de intimação.
02/06/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:53

Conclusos para despacho
17/11/2021 00:10

Decorrido prazo de DIMAS PEDRO DA LUZ em 16/11/2021 23:59.
05/11/2021 11:30

Juntada de comprovante
05/11/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
02/11/2021 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/11/2021 23:59.
02/11/2021 00:13

Decorrido prazo de DIMAS PEDRO DA LUZ em 01/11/2021 23:59.
27/10/2021 13:43

Expedição de intimação.
27/10/2021 13:41

Juntada de outras peças
27/10/2021 10:06

Expedição de Intimação.
27/10/2021 10:06

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
26/10/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 21:50

Conclusos para despacho
20/10/2021 09:32

Juntada de memória de cálculo
14/10/2021 11:04

Expedição de Intimação.
14/10/2021 11:04

Deferido o pagamento de crédito preferencial
14/10/2021 09:44

Conclusos para despacho
06/10/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/10/2021 23:59.
20/09/2021 13:10

Expedição de intimação.
20/07/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2019 23:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 23:08

Conclusos para despacho
10/06/2019 19:51

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2019 15:32

Expedição de intimação.
09/05/2019 18:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 13:49

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
08/04/2019 12:35

Conclusos para decisão
07/03/2019 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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