17/06/2025 08:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE ARAUJO MENDES em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 08:44

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800928-91.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: ANTONIO DE ARAUJO MENDESREU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO Vistos, etc… Considerando o Recurso Inominado retro, onde a(s) parte(s) autora(s) requer(em) a dispensa do pagamento do preparo/concessão da gratuidade; Considerando o Enunciado nº 116 do FONAJE, que dispõe que o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

DETERMINO que seja intimada a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de cinco dias, colacione(m) aos autos documentos atualizados dos últimos três meses que demonstrem sua condição de hipossuficiente, nos termos da Resolução Nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, sob pena de indeferimento do pleito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
05/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:52

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 20:50

Juntada de Petição de recurso inominado
15/01/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/12/2024 12:42

Conclusos para julgamento
05/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2024 12:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
05/12/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:30

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/12/2024 12:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
05/09/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 17:32

Conclusos para decisão
03/08/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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