03/09/2025 00:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:31

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:31

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:31

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:31

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:31

Decorrido prazo de ADELAIDE VIEIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 10:31

Juntada de petição (outras)
28/08/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:06

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 11:33

Juntada de Petição de ciência
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712073-58.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ADELAIDE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ADELAIDE VIEIRA DA SILVA.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019 e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
26/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:51

Expedição de expediente.
26/08/2025 17:51

Outras Decisões
21/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:53

Juntada de manifestação
27/06/2025 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712073-58.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ADELAIDE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 6 de junho de 2025.

DAVID MATEUS MEDEIROS DE SOUSA Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
06/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:34

Expedição de intimação.
05/05/2025 15:30

Juntada de manifestação
14/01/2025 21:43

Juntada de petição
25/10/2024 11:05

Juntada de petição
21/10/2024 20:16

Juntada de petição
17/09/2024 03:50

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:40

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:14

Expedição de intimação.
16/05/2024 11:25

Juntada de comprovante
07/05/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:32

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:32

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:31

Decorrido prazo de ADELAIDE VIEIRA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:30

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:28

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:27

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:52

Expedição de incompetência.
12/04/2024 15:52

Determina o pagamento total de precatório
10/04/2024 15:39

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:26

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:26

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:26

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:26

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:26

Decorrido prazo de ADELAIDE VIEIRA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:26

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 12:14

Expedição de intimação.
28/02/2024 12:03

Juntada de memória de cálculo
26/02/2024 09:36

Expedição de incompetência.
26/02/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:44

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:44

Outras Decisões
20/11/2023 08:37

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 04:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 16:01

Expedição de Ofício.
17/08/2023 10:09

Expedição de intimação.
15/08/2023 03:42

Decorrido prazo de ADELAIDE VIEIRA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:42

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:42

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:42

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:42

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/08/2023 23:59.
12/08/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 10:01

Expedição de incompetência.
25/07/2023 10:01

Outras Decisões
21/07/2023 10:08

Conclusos para despacho
19/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ADELAIDE VIEIRA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:11

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:38

Expedição de intimação.
30/06/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 16:26

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/06/2022 23:59.
15/07/2022 16:26

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2022 23:59.
13/07/2022 20:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/06/2022 23:59.
13/07/2022 20:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/06/2022 23:59.
18/05/2022 11:20

Expedição de intimação.
17/05/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:05

Conclusos para despacho
22/07/2020 02:43

Decorrido prazo de ADELAIDE VIEIRA DA SILVA em 21/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 22:49

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2020 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 02:47

Decorrido prazo de ADELAIDE VIEIRA DA SILVA em 06/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 17:33

Juntada de outras peças
24/06/2020 13:51

Expedição de Intimação.
24/06/2020 13:51

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
16/06/2020 09:42

Conclusos para despacho
16/06/2020 09:06

Juntada de memória de cálculo
10/06/2020 13:56

Deferido o pagamento de crédito preferencial
08/06/2020 15:26

Conclusos para despacho
08/06/2020 14:35

Juntada de Certidão
23/04/2020 21:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2019 12:05

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2019 14:08

Expedição de intimação.
11/02/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2019 11:02

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
14/01/2019 12:49

Conclusos para decisão
11/12/2018 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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