29/07/2025 07:16

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 07:16

Baixa Definitiva
29/07/2025 07:16

Juntada de Certidão
29/07/2025 07:10

Transitado em Julgado em 23/07/2025
29/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de VALDIRENE FONTINELE DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:59

Juntada de petição
01/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0755402-18.2021.8.18.0000 AGRAVANTE: VALDIRENE FONTINELE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GEORGE DE FREITAS LIMA BARBALHO AGRAVADO: TRANSPORTES AREA LEAO LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO GONCALVES LEITAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PENSÃO PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.

I A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

II A alegação de urgência não restou comprovada, uma vez que o acidente que fundamenta o pedido ocorreu em 2019, afastando o requisito do periculum in mora.

III A análise dos documentos apresentados — boletim de ocorrência, laudo médico e laudo pericial — não permite, de plano, aferir a existência de lesões incapacitantes nem a responsabilidade do agravado, inexistindo probabilidade suficiente do direito.

IV A concessão de pensão provisória demanda prova inequívoca da culpa no acidente e da incapacidade laboral, o que não se verifica na fase atual do processo, sendo necessária maior instrução probatória.

V O trânsito em julgado do Agravo Interno Cível nº 0758235-38.2023.8.18.0000, que indeferiu a tutela de urgência, consolida a decisão ora examinada e reforça a impossibilidade de revisão da matéria.

VI DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE, a decisão contida no Id 4270361 em todos os seus termos.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE, a decisao contida no Id 4270361 em todos os seus termos.

O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, a fim de que seja condenada a parte agravada a pagar mensalmente a quantia correspondente a 01 (um) salario-minimo a agravante.

RELATÓRIO Trata-se AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL interposto por VALDIRENE FONTINELE DA SILVA, contra decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO – PI, nos autos - ação indenizatória por danos materiais e estéticos, tendo como agravado - TRANSPORTES AREA LEAO LTDA - ME, todos qualificados e representados.

A agravante alega necessidade urgente de recebimento de pensão provisória para custear despesas essenciais, como alimentação, educação e saúde, em razão de acidente de trânsito ocorrido em dezembro de 2019, que lhe causou incapacidade laboral.

A decisão agravada considerou que, embora a parte autora alegue necessidade urgente, o acidente ocorreu em dezembro de 2019, não restando comprovado o perigo da demora, além de o pleito esgotar em parte o objeto da ação, razão pela qual indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência.

VALDIRENE FONTINELE DA SILVA – PI, interpôs Agravo Instrumento, requer o conhecimento e provimento diante das exposições contidas no Id 4226596.

TRANSPORTES AREA LEAO LTDA - ME, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao recurso, requer o conhecimento e improvimento, consoante as narrativas inseridas no Id 7822831.

Não concedida a antecipação de tutela – Id 4270361.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, a fim de que seja condenada a parte agravada a pagar mensalmente a quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo à agravante. (Id 6110752) É o sucinto relatório.

VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II – MÉRITO II.1 Requisitos para concessão da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência requer a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir a presença cumulativa desses requisitos para a concessão da tutela de urgência.

II.2 - Ausência de periculum in mora De início, embora o segundo denunciado à lide, o SR.

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES não tenha sido devidamente citado na origem, e nem intimado neste Agravo de Instrumento, o fato de a parte deste não integrar a lide e, portanto, não ter procurador constituído nos autos, impõe que seja ela intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, consoante determina o art. 1.019, II, CPC.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunidade para o agravado se manifestar, ainda que ele não seja integrante da lide, por falta de citação.

No entanto, o STJ vem entendendo que o legislador autorizou o julgamento do agravo antes da intimação do agravado apenas quando for para não conhecer do recurso ou lhe negar provimento “já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. (REsp 1.936.838).” No caso, embora ausente apenas a intimação do segundo denunciado a lide, o agravo deve ser improvido, motivo pelo qual é desnecessário a sua intimação.

Destaco que, na origem, caso o juízo entenda necessário, deverá proceder com as tentativas de intimação do denunciado.

Ressalto que, embora deferido a denunciação a lide neste Agravo de Instrumento, o presente recurso discute apenas a possibilidade de deferimento ou não da liminar requerida.

Consoante exposto, o agravante insurge-se contra a decisão, que indeferiu o pedido de liminar de pensão provisória.

Para a concessão da medida liminar, devem concorrer concomitantemente dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora - Não demonstrado nos autos o preenchimento cumulativo dos requisitos, não há que se conceder a medida liminar requerida.

Em decisão de Id 4270361 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, em razão do sinistro que o agravante indica como pressuposto do alegado direito ter ocorrido apenas no ano de 2019, circunstância que, de per si, afasta a configuração do requisito inerente ao periculum in mora.

Por este motivo, ausente o perigo da demora, a decisão de piso já deveria ser mantida, e desnecessário a análise do outro requisito.

Porém, é de se destacar, que após a instrução do presente recurso, ainda não restou configurado a probabilidade do direito, requisito essencial para o deferimento da medida perseguida.

Explico: No caso dos autos, restou evidente que de fato, ocorreu o acidente mencionado.

Porém, após a análise dos documentos juntados pelo agravado, sobretudo o boletim de ocorrência, o laudo médico, e o laudo da perícia, não restou demonstrado a princípio a probabilidade do direito, visto que necessário a instrução do feito para apurar a culpa e a existência de lesões incapacitantes.

Assim, a jurisprudência vem se manifestando em casos semelhantes.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PENSIONAMENTO.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. 1.

O agravo de instrumento tem seus limites traçados pela matéria efetivamente apreciada pela instância singular, de sorte que, a priori, em sua sede, não cabe o exame de questões ainda não analisadas na origem, sob pena de supressão de instância. 2.

O deferimento da pretensão liminar encontra-se condicionado à configuração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.

Nos autos não há prova inequívoca de quem agiu com culpa no sinistro, prova esta necessária para a concessão da tutela antecipatória, nos termos do artigo 300 do CPC. 4.

Da mesma maneira, não se faz presente a possibilidade da reversibilidade da medida, já que assumir o valor fixado a título de pensão por ato ilícito transmuda-se em verba alimentar, portanto, irreversível.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06146867020198090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 08/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/06/2020) Logo, a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida integralmente.

Assim, não resta mais o que discutir.

II.4 - Trânsito em julgado do Agravo Interno Cível Ressalte-se que o Agravo Interno Cível nº 0758235-38.2023.8.18.0000, interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência, transitou em julgado, consolidando a decisão ora analisada.

III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE, a decisão contida no Id 4270361 em todos os seus termos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, a fim de que seja condenada a parte agravada a pagar mensalmente a quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo à agravante. (Id 6110752) É o voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
27/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:10

Conhecido o recurso de VALDIRENE FONTINELE DA SILVA - CPF: *36.***.*67-30 (AGRAVANTE) e não-provido
24/06/2025 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 10:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/06/2025 01:53

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0755402-18.2021.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDIRENE FONTINELE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GEORGE DE FREITAS LIMA BARBALHO - PI16800-A AGRAVADO: TRANSPORTES AREA LEAO LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO GONCALVES LEITAO - PI12591-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

James.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 14:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:59

Juntada de Certidão
08/12/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:55

Conclusos para o Relator
13/08/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 09:55

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:09

Desentranhado o documento
12/04/2024 12:09

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 07:45

Conclusos para o Relator
15/02/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ALVES em 29/08/2023 23:59.
31/08/2023 12:19

Conclusos para o Relator
26/07/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 21:30

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 16:16

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2023 12:21

Expedição de intimação.
13/06/2023 12:20

Expedição de intimação.
14/04/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:00

Juntada de ato ordinatório
10/04/2023 15:26

Deliberado em Sessão - Retirado
10/04/2023 14:03

Juntada de Petição de certidão
29/03/2023 10:18

Juntada de ato ordinatório
27/03/2023 11:49

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
22/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/03/2023 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2023 17:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2022 12:04

Conclusos para o Relator
22/11/2022 12:02

Juntada de Petição de outras peças
07/11/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:52

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/10/2022 17:33

Juntada de Petição de resposta
04/10/2022 01:43

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2022 16:39

Expedição de intimação.
19/09/2022 16:39

Expedição de intimação.
19/09/2022 16:38

Expedição de intimação.
19/09/2022 16:38

Expedição de intimação.
19/09/2022 16:38

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 20:17

Juntada de Petição de resposta
11/07/2022 12:32

Conclusos para o Relator
11/07/2022 12:31

Juntada de informação
16/05/2022 13:37

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:13

Expedição de Carta de ordem.
12/05/2022 12:53

Mandado devolvido para decisão
12/05/2022 12:53

Juntada de Petição de mandado
12/05/2022 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 15:42

Expedição de Mandado.
13/04/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 14:02

Conclusos para o Relator
28/01/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 14:56

Juntada de Petição de outras peças
24/08/2021 00:04

Decorrido prazo de VALDIRENE FONTINELE DA SILVA em 23/08/2021 23:59.
20/07/2021 08:21

Expedição de intimação.
20/07/2021 08:18

Juntada de Certidão
20/07/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 00:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2021 23:29

Conclusos para Conferência Inicial
10/06/2021 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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