08/07/2025 06:45

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854663-84.2022.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARILIA GABRIELE OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de MARILIA GABRIELE OLIVEIRA RIBEIRO.

Decisão de ID. 41146165 concedeu a medida liminar para apreensão do veículo marca HONDA/POP 110I BRANCA, chassi 9C2JB0100NR055981, modelo 2022, ano 2022, placa SEM PLAC.

Diligência negativa em ID. 56367585 onde consta informação de que o veículo não teria sido encontrado.

Consta pedido de bloqueio via RENAJUD, com pagamento das custas em ID. 64741139.

Analisando os autos, verifico que o Requerido e o veículo objeto dos presentes autos ainda não foram localizados.

A parte autora requereu no ID. 56430109 a inserção de restrição de circulação no veículo via Renajud, e juntou comprovante de recolhimento de custas.

Ab initio, DEFERO o pleito de inserção de restrição de circulação no veículo identificado na inicial.

A referida medida revela-se eficaz para impedir que o devedor trafegue livremente com o bem pelo qual não pagou a totalidade do preço pactuado, assim como confere maior efetividade à tutela jurisdicional.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

RESTRIÇÃO DE VEÍCULO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, determinou a restrição de circulação do veículo, através do sistema RENAJUD. 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema informatizado dá maior celeridade ao processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional e, desde modo, entende ser possível a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 3.

Na espécie, não merece reparo a decisão interlocutória do juízo de primeira instância, que deferiu o pedido de medida liminar e que tem respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais, uma vez que, entender diferente, seria permitir que o recorrente trafegasse com seu veículo livremente, restando impedida a eficácia da medida de busca e apreensão. 4.

Cumpre-se registrar, ainda, que as informações acerca da propriedade de veículos disponíveis no sistema RENAJUD não estão protegidas pelo sigilo, de onde se depreende a possibilidade da sua utilização, conforme requerido. 5.

Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso concreto. 6.

Agravo de instrumento desprovido. 1 (TRF-2 - AG: 00116497120174020000 RJ 0011649-71.2017.4.02.0000, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 11/01/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 15/01/2019).

Lado outro, a apreensão do bem não se confunde com a citação do Requerido, ato essencial à validade do processo.

Frutífero ou não o bloqueio, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço para citação do Requerido e requerer o que entender ser de direito para aperfeiçoamento do ato citatório e efetivação da ação de busca e apreensão, sob pena de extinção na forma do art. 485 do CPC.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete cível
07/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:12

Deferido o pedido de
15/01/2025 14:39

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:00

Juntada de Petição de custas
10/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:32

Juntada de Certidão
02/08/2024 03:15

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/08/2024 23:59.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
01/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 11:36

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2024 23:07

Expedição de Certidão.
24/03/2024 23:07

Expedição de Mandado.
24/03/2024 23:00

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:34

Decorrido prazo de LAURISSE MENDES RIBEIRO em 29/11/2023 23:59.
03/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 09:30

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 06:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:56

Expedição de Mandado.
23/05/2023 11:58

Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 16:31

Conclusos para despacho
16/02/2023 16:30

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 10:07

Conclusos para decisão
03/12/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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