18/07/2025 10:11

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 20:53

Juntada de Petição de ciência
27/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 08:25

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0030902-38.2012.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: SILVIA ANDREA COSTA MACHADO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais prevista no art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09).

Considerando a decisão de homologação dos cálculos judiciais (Id 48580288) que segue parcialmente transcrita: […] Com o trânsito em julgado, haja que as partes não apontaram o valor das deduções, remeta-se à Contadoria para incidência de imposto de renda sobre o valor dos honorários sucumbenciais de R$ 839,71 (art. 52, II, da Lei nº 9.099/95), e, ato contínuo, a confecção de ofício requisitório de RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 198/2020, do TJ-PI.

Considerando a manifestação da parte exequente (Id 49047481), nos seguintes termos: […] A decisão em questão manifestou-se pelo recolhimento de imposto de renda sobre o valor dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 839,71 (oitocentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), bem como pela impossibilidade de destaque dos honorários contratuais, em razão da súmula vinculante nº 47 do STF.

No entanto, resta necessário prestar alguns esclarecimentos acerca da decisão.

Primeiramente, o peticionante é optante pelo Simples Nacional e recolhe seus tributos mensalmente mediante documento único de arrecadação, o qual abrange uma série de tributos federais, dentre eles o imposto de renda, conforme documento de comprovação anexo.

A retenção do imposto no caso em tela tem o condão de interferir no sistema de tributação simplificado, razão pela qual se deve observar o regramento infralegal acerca da matéria, notadamente as instruções normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. […] Logo, é vedada a retenção na fonte do imposto de renda sobre os honorários advocatícios do peticionante, configurando bitributação.

Ademais, a respeito do indeferimento do destaque dos honorários contratuais, insta salientar que, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94 (Estatuto da OAB), é direito do advogado receber os honorários aos quais faz jus em conta própria, haja vista a natureza alimentar da verba, conforme Súmula Vinculante nº 47 do STF. […] Decido.

Em primeiro lugar, considerando o teor do pleito veiculado pela parte exequente ser sobre a retenção de imposto de renda para pessoa jurídica optante do simples nacional, tem-se entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível a apreciação do mérito em momento posterior, a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

RPV EXPEDIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL.

DESCABIMENTO. 1.

No caso, considerados os elementos dos autos, é possível admitir que a parte (BOAZ & DIEHL - ADVOGADOS ASSOCIADOS) demonstrou na origem ser optante do Simples Nacional, de modo que está inserida no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. 2.

Não há, portanto, que se falar em retenção do tributo, a teor do previsto na LC nº 147/2014", conforme decidiu a em.

Desª.

Matilde Chabar Maia no precedente colacionado pela própria decisão agravada (AI nº 52565815320238217000), bem como do previsto na Instrução Normativa RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52456392520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-10-2024).

Grifei.

Assim, passa-se à análise das alegações apresentadas pelo patrono da parte exequente no Id 49047481.

Em segundo lugar, em relação à constituição da sociedade de advogados, dispõe o Estatuto da Advocacia/Lei nº 8.906/94, no art. 15, § 3º, que: Art. 15.

Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016) […] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

No caso em apreço, se vê pedido de que a verba honorária seja isenta de imposto de renda e expedida em favor da sociedade de advogados ALMEIDA E BANDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

No que se refere à retenção e isenção do imposto de renda em se tratando de pessoa jurídica, a Resolução nº 375/2023 do TJ-PI regulamenta o seguinte: Art. 16.

Será dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário comprovar que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. (grifado) Da mesma forma, o Provimento Conjunto nº 121, de 13/12/2024, do TJPI dispõe no seu artigo 29: Art. 29 A retenção do imposto de renda fica dispensada quando o beneficiário comprovar que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. (grifado) Sobre isso, já se posicionou o STJ, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, §3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2.

Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ.

Processo AgRg no REsp 1395585 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0244633-9.

Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA . Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA.

Data do Julgamento: 26/04/2016.

Data da Publicação/Fonte; DJe 11/05/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.” (EREsp 1372372/PR, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014).

No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2.

Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que “o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.” (fl. 183).

Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1877608 - SP (2020/0041902-8) / RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA.

Data do Julgamento: 31/05/2021) (Grifei).

Assim, veja-se que existe a possibilidade de alteração da titularidade dos honorários, desde que obedecidas as premissas estabelecidas pela corte superior, o que não ocorre nos autos, tendo em vista que a procuração (id 23795612 – página 9) não indica expressamente a sociedade de advogados, de modo que a expedição de RPV/precatório deve levar em consideração o instrumento de outorga constante nos autos e o(s) patrono(s) devidamente habilitado(s).

Portanto, resta indeferido o pleito de Id 49047481.

Em terceiro lugar, tendo em vista que já existe pronunciamento judicial nos autos (ID 48580288), transitado em julgado (id 55146431), ordeno o seu integral cumprimento, remetendo os autos à Secretaria deste Juizado para proceder a confecção de ofício requisitório de RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI.

Em quarto lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Art. 21.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em quinto lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial.

Em sexto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em sétimo lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
05/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/06/2025 13:15

Indeferido o pedido de RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - CPF: *21.***.*87-85 (REQUERENTE)
24/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:48

Recebidos os autos
22/01/2025 11:48

Expedição de Informações.
02/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
02/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:51

Transitado em Julgado em 29/01/2024
31/01/2024 04:07

Decorrido prazo de SILVIA ANDREA COSTA MACHADO em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/08/2023 08:19

Conclusos para decisão
25/08/2023 08:19

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:17

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2023 09:43

Expedição de Certidão.
18/04/2023 03:35

Decorrido prazo de SILVIA ANDREA COSTA MACHADO em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:33

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:33

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:45

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 10:56

Conclusos para julgamento
24/02/2023 05:09

Decorrido prazo de SILVIA ANDREA COSTA MACHADO em 23/02/2023 23:59.
01/02/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:24

Recebidos os autos
07/12/2022 15:24

Expedição de Certidão.
20/04/2022 10:33

Juntada de Certidão
24/02/2022 13:21

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
16/02/2022 00:41

Decorrido prazo de SILVIA ANDREA COSTA MACHADO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:40

Decorrido prazo de SILVIA ANDREA COSTA MACHADO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:40

Decorrido prazo de SILVIA ANDREA COSTA MACHADO em 15/02/2022 23:59.
07/02/2022 01:52

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 09:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/08/2022 12:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
29/01/2022 09:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/08/2022 12:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
29/01/2022 09:20

Distribuído por dependência
29/01/2022 09:15

[Projudi] Juntada de Intimação
29/01/2022 09:14

[Projudi] Juntada de Intimação
18/07/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
18/06/2021 11:56

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
18/06/2021 11:56

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
31/05/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
30/04/2021 08:54

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
30/04/2021 08:54

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
28/04/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
29/03/2021 21:13

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
29/03/2021 21:13

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
06/03/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
03/02/2021 11:36

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
03/02/2021 11:36

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
18/12/2020 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
17/11/2020 10:27

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
17/11/2020 10:27

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
17/11/2020 10:27

[Projudi] Juntada de Intimação
16/11/2020 18:19

[Projudi] Requisição de Informações
28/06/2020 00:01

[Projudi] Conclusos para Despacho
28/02/2020 08:33

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/02/2020 08:33

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
27/02/2020 20:40

[Projudi] Mero expediente
31/01/2020 15:28

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
25/12/2019 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
26/08/2019 08:43

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/08/2019 08:43

[Projudi] Juntada de Contraminuta
23/07/2019 09:20

[Projudi] Mero expediente
15/06/2019 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
14/02/2019 13:23

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/02/2019 13:23

[Projudi] Juntada de Certidão
21/01/2019 12:13

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
21/01/2019 12:13

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2018 11:39

[Projudi] Conclusos para Decisão
22/11/2018 11:39

[Projudi] Juntada de Certidão
25/10/2018 18:29

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/10/2018 12:29

[Projudi] Juntada de Intimação
18/10/2018 09:12

[Projudi] Recebidos os autos
18/09/2018 11:43

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
18/09/2018 11:43

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
16/09/2018 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
17/08/2018 07:47

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
17/08/2018 07:47

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
15/08/2018 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
16/07/2018 07:23

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
16/07/2018 07:23

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
05/07/2018 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
04/06/2018 13:32

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
04/06/2018 13:31

[Projudi] Decisão ou Despacho
30/05/2018 14:26

[Projudi] Conclusos para Despacho
30/05/2018 14:26

[Projudi] Juntada de Certidão
25/04/2018 19:28

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
18/04/2018 12:50

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
18/04/2018 12:50

[Projudi] Decisão ou Despacho
17/04/2018 09:05

[Projudi] Conclusos para Despacho
17/04/2018 09:05

[Projudi] Juntada de Conclusão
17/04/2018 09:05

[Projudi] Processo Desarquivado
10/04/2018 11:00

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
15/01/2018 09:14

[Projudi] Processo Arquivado
15/01/2018 09:14

[Projudi] Juntada de Certidão
07/11/2017 11:32

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
07/11/2017 11:32

[Projudi] Decisão ou Despacho
06/11/2017 14:13

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
06/11/2017 14:13

[Projudi] Juntada de Certidão
01/11/2017 17:24

[Projudi] Decisão ou Despacho
30/05/2017 13:53

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
30/05/2017 13:53

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
12/05/2017 14:14

[Projudi] Incluído em pauta para 29 de Maio de 2017 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
12/05/2017 14:14

[Projudi] Juntada de Intimação
04/04/2016 12:22

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
26/03/2014 13:03

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
28/02/2014 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho sobre Parecer do MP
28/02/2014 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
28/01/2014 11:38

[Projudi] Autos entregues em carga ao Promotoria da 1ª Turma Recursal
28/01/2014 11:38

[Projudi] Decisão ou Despacho
16/12/2013 08:59

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
09/12/2013 09:51

[Projudi] Distribuído por Sorteio
09/12/2013 09:51

[Projudi] Decisão ou Despacho
07/11/2013 13:52

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
07/11/2013 13:52

[Projudi] Juntada de Certidão
09/07/2013 18:22

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/06/2013 09:27

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
22/03/2013 13:39

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
22/03/2013 13:39

[Projudi] Juntada de Certidão
20/02/2013 14:59

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
01/02/2013 13:28

[Projudi] Juntada de Intimação
31/01/2013 13:18

[Projudi] Expedição de Intimação
31/01/2013 13:18

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
07/01/2013 09:20

[Projudi] Conclusos para Sentença
07/01/2013 09:20

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
19/12/2012 16:47

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/12/2012 12:19

[Projudi] Juntada de Mandado
19/11/2012 12:33

[Projudi] Juntada de Certidão
19/11/2012 12:29

[Projudi] Expedição de Citação
19/11/2012 12:29

[Projudi] Juntada de Intimação
19/11/2012 12:28

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
19/11/2012 12:27

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
19/11/2012 12:27

[Projudi] Juntada de Certidão
08/11/2012 15:52

[Projudi] Expedição de Citação
08/11/2012 15:52

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
08/11/2012 15:52

[Projudi] Distribuído por Sorteio
08/11/2012 15:52

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2012

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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