23/06/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 08:00

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 08:25

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0012455-94.2015.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE: REGINA LUCIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos ...

Trata-se de cumprimento de sentença, transitada em julgado, conforme se vê nos autos.

Decido.

Em primeiro lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Art. 21.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, levando-se em consideração as informações constantes na certidão de id 71400429, bem como diante das alterações implementadas no Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 12/05/2025) e na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determino o prosseguimento regular do feito.

Em segundo lugar, observa-se que a parte executada foi intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (id 23876639 – página 156 e 157), se manifestando no id id 23876639 (página 158 a 160).

Consta, ainda, manifestação da parte exequente e executada concordando com os cálculos apresentados, conforme id 62641665 e id 63907808.

Ao analisar os cálculos homologados constantes no id 60146502, constata-se que houve a indicação apenas das retenções legais acerca do imposto de renda e contribuição previdenciária a incidir sobre o principal e o imposto de renda em relação aos honorários sucumbenciais.

A Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, assim dispõe sobre: DA ATUALIZAÇÃO, RETENÇÃO TRIBUTÁRIA E LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO Art. 15.

Junto com a atualização para fins de pagamento, providenciará a Coordenadoria de Precatórios a apuração e retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, se devidos.

Assim, verifica-se a ausência de manifestação da contadoria judicial e das partes, a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais, o que impõe a remessa dos autos à Contadoria, uma vez que as deduções (imposto de renda e contribuição previdenciária) são de ordem legal e normativa, considerando as atribuições do juízo da execução para confecção de RPV e Precatório, à Contadoria de 1º grau cabe a elaboração dos cálculos, conforme SEI Nº 23.0.000003728-1, 20.0.000018602-4, e art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024).

Em terceiro lugar, diante da necessidade de remessa à Contadoria para incidência de contribuição previdenciária sobre o valor dos honorários sucumbenciais, houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial.

Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI.

Diante do exposto, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3 direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos, em obediência integral à Resolução Nº 375/2023, do TJPI.

Com o retorno da Contadoria, proceda-se com a confecção de ofício requisitório de RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
05/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:23

Transitado em Julgado em 22/10/2024
25/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/10/2024 07:51

Conclusos para decisão
02/10/2024 07:51

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:51

Expedição de Certidão.
22/09/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:58

Recebidos os autos
10/07/2024 17:24

Juntada de cálculo judicial
10/07/2024 17:24

Expedição de Informações.
23/01/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
22/11/2023 13:03

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/11/2023 23:59.
12/11/2023 18:58

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/10/2023 08:47

Expedição de Certidão.
18/09/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:31

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 16:41

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:41

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:40

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:28

Julgado procedente o pedido
07/02/2023 11:29

Conclusos para julgamento
07/02/2023 11:27

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:41

Recebidos os autos
11/01/2023 16:41

Expedição de Certidão.
27/04/2022 09:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/04/2022 11:21

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:28

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
18/03/2022 14:28

Juntada de Certidão
13/02/2022 20:36

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
01/02/2022 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
01/02/2022 13:01

Distribuído por dependência
31/01/2022 13:00

[Projudi] Juntada de Intimação
08/07/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
08/06/2021 12:15

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
08/06/2021 12:15

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
05/06/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
06/05/2021 11:25

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
06/05/2021 11:25

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
30/04/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
30/03/2021 19:12

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
30/03/2021 19:12

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
27/03/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
24/02/2021 12:24

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
24/02/2021 12:24

[Projudi] Juntada de Certidão
25/01/2021 18:16

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/01/2021 09:36

[Projudi] Juntada de Intimação
07/01/2021 19:51

[Projudi] Mero expediente
29/04/2020 17:47

[Projudi] Conclusos para Decisão
29/04/2020 17:47

[Projudi] Juntada de Conclusão
29/03/2020 15:11

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
17/03/2020 08:08

[Projudi] Juntada de Intimação
16/03/2020 12:41

[Projudi] Mero expediente
13/03/2020 10:24

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
13/03/2020 10:24

[Projudi] Juntada de Certidão
27/01/2020 12:18

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
07/01/2020 13:03

[Projudi] Recurso Extraordinário não admitido
21/03/2019 11:14

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
12/03/2019 14:17

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
28/06/2018 11:24

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
19/02/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de REGINA LUCIA DA SILVA
02/02/2018 10:55

[Projudi] Juntada de Intimação
17/11/2017 09:39

[Projudi] Conclusos para Decisao de Presidente
17/11/2017 09:39

[Projudi] Juntada de Conclusão
25/09/2017 11:21

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
25/09/2017 11:21

[Projudi] Decisão ou Despacho
26/05/2017 09:22

[Projudi] Conclusos para Decisao de Relator
26/05/2017 09:22

[Projudi] Juntada de Conclusão
23/06/2016 08:51

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
06/04/2016 10:11

[Projudi] Juntada de Certidão
28/01/2016 08:42

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Extraordinrio
21/12/2015 12:31

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
21/12/2015 12:31

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
17/11/2015 11:01

[Projudi] Incluído em pauta para 19 de Novembro de 2015 8:30 3ª Turma Recursal de Teresina
17/11/2015 11:01

[Projudi] Juntada de Intimação
12/11/2015 10:45

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
12/11/2015 10:45

[Projudi] Decisão ou Despacho
29/10/2015 08:58

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
02/10/2015 08:52

[Projudi] Distribuído por Sorteio
02/10/2015 08:52

[Projudi] Juntada de Certidão
20/08/2015 10:13

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
11/08/2015 12:15

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
11/08/2015 12:15

[Projudi] Juntada de Certidão
06/07/2015 08:12

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
25/06/2015 09:59

[Projudi] Julgada procedente a ação
15/06/2015 12:30

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
22/04/2015 12:31

[Projudi] Conclusos para Sentença
22/04/2015 12:31

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
21/04/2015 11:26

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
20/04/2015 09:17

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/03/2015 18:32

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/03/2015 09:15

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
09/03/2015 10:33

[Projudi] Juntada de Certidão
09/03/2015 10:31

[Projudi] Expedição de Citação
09/03/2015 10:31

[Projudi] Juntada de Intimação
09/03/2015 10:27

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
09/03/2015 10:27

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
09/03/2015 10:27

[Projudi] Juntada de Certidão
15/02/2015 11:03

[Projudi] Expedição de Citação
15/02/2015 11:03

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
15/02/2015 11:03

[Projudi] Distribuído por Sorteio
15/02/2015 11:03

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2015

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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