TJPI - 0801655-55.2021.8.18.0003
1ª instância - Juizado Fazenda Publica - Anexo I
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 15:29
Juntada de Petição de manifestação
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13/06/2025 14:44
Juntada de Petição de manifestação
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09/06/2025 08:24
Publicado Decisão em 09/06/2025.
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07/06/2025 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
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06/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801655-55.2021.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: ANTONIO DE ARAUJO MENDES REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO
Vistos...
Trata-se de petição feita pela parte executada, em que se revela pedido de reconsideração contra a decisão que elabora tabela para apuração dos cálculos pela Contadoria.
Decido.
Em primeiro lugar, nos autos tem-se decisão que remete os autos à Contadoria para elaboração de cálculos.
Compulsando os autos verifico que a parte executada, em seu pedido, não trouxe aos autos nenhum fato novo que pudesse levar este Juízo a mudar o posicionamento já explanado no pronunciamento judicial retro.
Por esta razão, mantenho incólume a decisão retro.
Em segundo lugar, houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial.
Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI.
Diante do exposto, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3 direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos, em obediência integral à Resolução Nº 375/2023, do TJPI.
Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10(dez) dias.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Dra.
Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina- PI -
05/06/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 13:14
Indeferido o pedido de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (REQUERIDO)
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05/06/2025 13:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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24/02/2025 16:02
Conclusos para despacho
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24/02/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 16:17
Juntada de Petição de manifestação
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16/01/2025 12:28
Juntada de Petição de manifestação
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15/01/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 08:51
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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19/12/2024 09:57
Conclusos para decisão
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19/12/2024 09:57
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 09:57
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 09:57
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 12:16
Juntada de Petição de manifestação
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18/11/2024 14:51
Juntada de Petição de manifestação
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18/11/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 07:58
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 07:58
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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08/10/2024 16:46
Conclusos para despacho
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08/10/2024 16:46
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 16:46
Expedição de .
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10/09/2024 10:31
Juntada de Petição de manifestação
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06/09/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 07:50
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 08:57
Conclusos para despacho
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23/08/2024 08:57
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 08:57
Expedição de .
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17/08/2024 18:42
Juntada de Petição de petição
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23/07/2024 11:30
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 09:25
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 09:25
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2024 15:55
Conclusos para despacho
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14/05/2024 15:55
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 15:54
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 10:09
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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10/04/2024 10:07
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 08:28
Juntada de Petição de manifestação
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22/03/2024 14:57
Juntada de Petição de manifestação
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14/03/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 08:14
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 08:14
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2023 15:54
Conclusos para despacho
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01/11/2023 15:54
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 15:53
Expedição de Certidão.
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04/08/2023 09:46
Recebidos os autos
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04/08/2023 09:46
Juntada de Petição de intimação de pauta
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13/02/2023 13:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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13/02/2023 13:06
Expedição de Certidão.
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13/02/2023 11:50
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 11:50
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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13/02/2023 11:29
Conclusos para decisão
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13/02/2023 11:28
Expedição de .
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16/01/2023 11:52
Juntada de Petição de manifestação
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13/01/2023 08:47
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2023 08:45
Juntada de Certidão
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14/12/2022 21:33
Juntada de Petição de petição
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21/11/2022 15:42
Juntada de Petição de manifestação
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21/11/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2022 13:53
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2022 13:53
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2022 13:53
Julgado procedente em parte do pedido
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18/04/2022 09:29
Conclusos para julgamento
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18/04/2022 09:28
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/04/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
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18/04/2022 08:43
Juntada de Petição de manifestação
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17/04/2022 22:44
Juntada de Certidão
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11/11/2021 14:02
Juntada de Petição de manifestação
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11/11/2021 09:24
Juntada de Petição de manifestação
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10/11/2021 12:34
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2021 12:34
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2021 12:09
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 18/04/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
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10/11/2021 12:05
Juntada de Certidão
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09/11/2021 15:08
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/06/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
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09/11/2021 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2021
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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