24/07/2025 07:07

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800854-84.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Jornada de Trabalho] AUTOR: FABIO LEAL DE BRITO REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc; Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte autora FABIO LEAL DE BRITO em face do Município de Cajazeiras do Piauí-PI. alega em síntese, que é servidor da Prefeitura Municipal de Cajazeiras do Piauí - PI, enfermeiro com carga horária de 40h (quarenta horas), semanais. É genitor do menor BENJAMIN BARBOSA LEAL, de 03 (três) anos, portador de transtorno do espectro autista, conforme diagnóstico médico, de lavra de médico psiquiatra (doc. anexo), o qual informa o CID da doença, CID 10 f84 0- CID 11 6A 02 Z, conforme laudo médico.

Alega ainda que buscando conciliar sua atividade profissional com a demanda de tratamentos, o Requerente protocolou um pedido de redução de carga horária em 19 de fevereiro de 2024, sendo que não obteve êxito em seu requerimento.

Diante disso pede o deferimento da justiça gratuita e que seja concedida tutela de urgência para conceder a redução da jornada de trabalho em 50% sem redução de seus vencimentos.

Foi deferida a gratuidade da Justiça. (ID 63191812) Foi concedida a liminar antecipatória de tutela, ID 63191812, tendo a mesma comprovado o cumprimento integralmente em ID 75738769.

Frisa-se que o requerido cumpriu a tutela no prazo posterior estabelecido da decisão (ID 63191812), gerando multa no valor de R$ 3.600,00.

Restou incontroverso nos autos que a requerente possui um filho com necessidades especiais.

Com efeito, a condição de saúde do filho da requerente, encontra robusto respaldo probatório nos documentos acostados com a inicial. É certo que a Constituição Federal, no seu artigo 23, inciso II, prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Considerada a peculiaridade do caso em exame e as deficiências de que padece o filho da requerente, tem-se que o núcleo familiar está a merecer especial proteção do Estado (artigo 226, "caput", da CF/88).

Não vislumbro óbices ao deferimento do pleito, uma vez que as regras que disciplinam as relações jurídicas entre os servidores públicos e a Administração Pública não podem se sobrepor ao dever, de cunho constitucional (art. 227, §1º, II), que tem os pais de preservar a vida, a saúde, a educação dos filhos (crianças, adolescentes e jovens), principalmente, quando apresentam graves problemas físicos e mentais, necessitando de um acompanhamento especializado.

Com os direitos fundamentais previstos na norma constitucional tem-se a consagração da proteção especial aos portadores de necessidades especiais e imposição ao Estado do dever de oferecer terapias para proporcionar sua habilitação ou reabilitação e sua integração social, conforme dispõem os arts. 7°, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203 e 208, da Constituição Federal.

Por sua vez, a Lei nº 13.146/2015 que Instituiu a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é expressa ao estabelecer o dever do Estado, da sociedade e da família de zelar pelos direitos das pessoas portadoras de deficiência, assim vejamos: “Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.” Embora a legislação municipal não preveja a possibilidade de redução de horas, sem necessidade de compensação, para servidores que possuam filhos com deficiência, o caso comporta a observância dos dispositivos constitucionais protetivos da pessoa com deficiência.

Sob esse prisma, na esfera administrativa federal, o art. 98 da Lei, aplicável por analogia à hipótese sub judice, autorizava horário especial para o servidor portador de deficiência física, sem compensação (§ 2º), ainda que, no que tange ao servidor com filho portador de deficiência física, expressamente, subordinasse o horário especial à condição de haver compensação de horário (§ 3º).

A exigência de compensação, entretanto, já vinha sendo afastada pela jurisprudência.

Com a aprovação da Lei Federal nº 13.370/16, ampliando o horário especial sem compensação de jornada já garantido ao servidor com deficiência ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.

Diante de tal arcabouço, é de se reconhecer o direito pleiteado pela servidora, como parte da efetivação integral do direito à saúde e da proteção jurídica dos portadores de deficiência mental.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais tornando definitiva a liminar, no qual concedeu a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária laboral da parte Requerente, sem prejuízo de seus vencimentos.

Intimo a parte requerida a pagar para a parte autora o valor de R$ 3.600,00, referente a multa por descumprimento da tutela antecipada.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

OEIRAS-PI, 22 de julho de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
22/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 11:48

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:05

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800854-84.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Jornada de Trabalho] AUTOR: FABIO LEAL DE BRITOREU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI DESPACHO Analisando os autos verifica-se que a parte requerida cumpriu com a liminar ID 75738769.

Analisando os autos verifica-se, conforme ID de n° 71597723, que não consta nos autos a contestação do(a) requerido(a).

Tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada, decreto a revelia e intimo a parte autora, no prazo legal, se tem provas a produzir.

Cumpra-se OEIRAS-PI, 8 de junho de 2025.

José Osvaldo de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede
27/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:22

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800854-84.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Jornada de Trabalho] AUTOR: FABIO LEAL DE BRITOREU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI DESPACHO Analisando os autos verifica-se que a parte requerida cumpriu com a liminar ID 75738769.

Analisando os autos verifica-se, conforme ID de n° 71597723, que não consta nos autos a contestação do(a) requerido(a).

Tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada, decreto a revelia e intimo a parte autora, no prazo legal, se tem provas a produzir.

Cumpra-se OEIRAS-PI, 8 de junho de 2025.

José Osvaldo de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede
09/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:14

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2025 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI em 11/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:32

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 17:43

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:56

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2024 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI em 11/11/2024 23:59.
17/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 07:58

Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/08/2024 17:21

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814144-62.2025.8.18.0140

Carlos Vinicius Ferreira de Sousa

Instituto Nacional da Seguridade Social

Advogado: Francisco Reinaldo de Sousa Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0800254-49.2025.8.18.0013

Suely Macedo da Costa Campelo

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Rafael de Moraes Correia

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/02/2025 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0800322-97.2025.8.18.0142

Maria de Nazare dos Santos Nascimento

Banco Inbursa S.A.

Advogado: Mauricio Ferreira da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/06/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0801861-63.2023.8.18.0047

Anibal de Sousa Dias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/08/2024 21:09

Exibir Processo

Processo nº 0801861-63.2023.8.18.0047

Anibal de Sousa Dias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/11/2023 14:50

Exibir Processo