27/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800253-64.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: CARLA CAROLINE ALENCAR SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto.

Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovente, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE, conforme certidão da Secretaria (ID 78028401) e verifico que a recorrente não apresentou preparo quando da interposição do Recurso, por requerer Justiça Gratuita.

Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo judiciário até prova em contrário.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte recorrente.

Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família.

A jurisprudência do STF tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060 /50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Isto posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim sendo, recebo o recurso da parte autora, pois, interposto dentro do prazo e por ser isenta do preparo conforme fundamentação supra, restando assim preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa de forma TEMPESTIVA, conforme certidão da Secretaria (ID 78028401).

Assim, recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
26/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 15:18

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/06/2025.
17/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 00:05

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800253-64.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: CARLA CAROLINE ALENCAR SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, INTIMA-SE a parte Promovida, ora Recorrida, para se manifestar por Contrarrazões Recursais, se assim desejar, no prazo legal.

TERESINA, 11 de junho de 2025.

ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
11/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800253-64.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: CARLA CAROLINE ALENCAR SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR proposta por CARLA CAROLINA ALENCAR SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre prática consumerista abusiva perpetrada pela instituição bancária requerida consistente na cobrança de "tarifa de pacote de serviços", sem autorização do consumidor.

Incontroverso que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 2591, bem como, entendimento sumulado pela Corte Superior, S. 297 STJ.

Acerca da matéria, segundo a Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil-BACEN, que dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências, “todas as instituições bancárias devem oferecer um conjunto de serviços gratuitos com operações básicas para a movimentação da conta bancário do consumidor/usuário”.

Nesta senda, a adesão aos serviços bancários essenciais disponibiliza uma quantidade de operações limitadas ao mês, fato incontroverso e de conhecimento amplo pelos usuários do serviço.

Outrossim, é facultado às instituições bancárias o oferecimento de pacotes de serviços.

No caso dos autos, não vislumbro evidenciada falha na prestação dos serviços, isto porque, restou demonstrado que as cobranças de tarifas são admitidas pela regulamentação vigente, vide art. 7º, da Res. o n. 3.919/2010-BACEN, in verbis: Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º.

Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput: I - de serviços vinculados a cartão de crédito; e II - de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação vigente.

Destarte, não vislumbro afronta aos princípios da transparência e dever de informação, insculpidos nos arts. 31 a 46 do CDC, vez que se verifica contratação válida e eficaz em que a autora aderiu a prestação dos serviços disponibilizados, com expressa adesão ao “Pacote de serviços vinculados à conta-corrente: adesão ao PACOTE DE SERVIÇOS ECONÔMICOS, com data de vigência a partir de 16.03.2015”, mediante adesão ao contrato conforme ID 72623996 e outras documentações acostadas aos autos.

Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

ILEGALIDADE NA COBRANÇA.

INOCORRÊNCIA.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO AUTOR.

ART. 373, I, CPC.

HONORÁRIOS.

VALOR IRRISÓRIO.

APLICAÇÃO ART. 85, §8º, CPC.

NECESSÁRIA.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

RECURSO DO RÉU PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Não há que se falar em ausência de informação contratual, quando verificado que o instrumento celebrado entre as partes traz informações acerca do pacote de serviços estão disponíveis nos canais de comunicação da instituição financeira. 2.

Cabia à autora pesquisar os detalhes das cobranças que porventura seriam efetivadas pelo banco, antes de aderir à proposta, não podendo agora se insurgir contra a cobrança. 3.

Inexistindo elementos probatórios capazes de confirmar a exorbitância na cobrança no que diz respeito ao pacote de serviços, necessária a manutenção do pactuado. 3.1.

Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório, correta a sentença que julgou improcedente a ação.

Art. 373, I, do CPC. 4.

Sendo o valor da causa baixo, gerando honorários em valor ínfimo, necessária a aplicação do previsto no art. 85, §8 do CPC. 5.

Recursos conhecidos.

Recurso da autora não provido.

Recurso do réu provido.

Sentença reformada só quanto aos honorários. (TJDF - Acórdão 1222170, 07299406720188070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquive-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
10/06/2025 05:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 05:00

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 11:30

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/03/2025 10:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
20/03/2025 10:06

Juntada de Petição de documentos
20/03/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/03/2025 10:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
04/02/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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