15/06/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0012812-79.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação, Imissão na Posse] AUTOR: RAIMUNDA ROSA DE FARIAS COUTO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Vistos, etc.

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, ajuizada por RAIMUNDA ROSA DE FARIAS COUTO em desfavor do MUNICÍPIO DE TERESINA, na qual a parte autora pleiteia a concessão do título de posse de imóvel urbano, ou, subsidiariamente, a concessão de outro imóvel semelhante, ou, ainda, indenização pelos valores investidos na construção e pagamento continuado de tributos incidentes sobre o bem.

Foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça (ID 11916391, pág. 12).

O ente municipal apresentou contestação (ID 11916391, págs. 21/30).

Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a designação de audiência para oitiva de testemunhas (ID 11916391, pág. 33), enquanto o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (ID 11916391, págs. 42/58).

Designada audiência de instrução (ID 24870079), a autora deixou de comparecer ao ato (ID 36997238), conforme registrado em ata.

Em certidão constante no ID 42370322, consta que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu patrono constituído, não tendo apresentado qualquer justificativa ou manifestação posterior.

Em seguida, o Município de Teresina requereu a extinção do feito, sob fundamento de abandono da causa pela autora, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 77024399). É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e diligências que lhe incumbir, desde que intimado pessoalmente.

No presente caso, restou comprovado nos autos que a parte autora, devidamente intimada para comparecer à audiência de instrução por meio de seu advogado constituído (art. 272, § 5º, do CPC), deixou de comparecer injustificadamente, revelando desinteresse no prosseguimento do feito.

A jurisprudência pátria admite, em hipóteses como a dos autos, a presunção de ciência da parte acerca do ato processual, quando a intimação é realizada regularmente ao advogado habilitado, sendo suficiente para caracterizar o abandono da causa, sobretudo quando a parte, mesmo ciente do andamento processual, permanece inerte por lapso superior a 30 (trinta) dias.

Corroborando tal entendimento: “A ausência da parte autora à audiência, devidamente intimada, e sem justificativa, configura abandono da causa, autorizando a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC.” (TJPI, Apelação Cível, Rel.

Des.

José James Gomes Pereira)” Dessa forma, verificada a ausência injustificada da parte autora e sua inércia subsequente, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Condeno a demandante nas custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, mas ambos ficam sob condição suspensiva, diante da gratuidade deferida.

P.R.I.

Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
10/06/2025 21:33

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 01:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 01:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 01:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/06/2025 20:37

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 08:26

Conclusos para julgamento
12/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:41

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:25

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:52

Expedição de Certidão.
05/06/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 05:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSA DE FARIAS COUTO em 16/05/2023 23:59.
29/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:28

Audiência Instrução realizada para 14/02/2023 10:30 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
13/02/2023 11:58

Juntada de informação
23/11/2022 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 22/11/2022 23:59.
16/11/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 09:39

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 08:47

Expedição de Certidão.
04/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:03

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:00

Audiência Instrução designada para 14/02/2023 10:30 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
10/10/2022 07:37

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 01:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSA DE FARIAS COUTO em 05/10/2022 23:59.
26/09/2022 12:33

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:41

Outras Decisões
11/01/2022 13:20

Conclusos para decisão
23/11/2021 23:11

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 11:16

Juntada de Certidão
02/09/2021 16:35

Mandado devolvido designada
02/09/2021 16:35

Juntada de Petição de diligência
01/09/2021 21:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 23:02

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2021 11:06

Conclusos para decisão
24/08/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 08:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 12:17

Conclusos para decisão
19/08/2021 11:01

Conclusos para despacho
16/08/2021 13:34

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2021 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSA DE FARIAS COUTO em 13/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 17:34

Juntada de Petição de diligência
02/08/2021 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 08:42

Expedição de Mandado.
30/07/2021 08:40

Juntada de Certidão
02/07/2021 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2021 11:26

Juntada de Certidão
02/12/2020 07:19

Expedição de Mandado.
01/12/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 09:54

Conclusos para decisão
01/12/2020 09:53

Juntada de Certidão
30/11/2020 11:57

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 15:50

Juntada de Certidão
15/10/2020 15:55

Juntada de Certidão
14/10/2020 10:40

Juntada de Certidão
14/10/2020 08:29

Expedição de Outros documentos.
12/10/2020 06:22

Conclusos para decisão
15/09/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:14

Distribuído por dependência
22/08/2016 10:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 11:23

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
10/08/2016 11:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
10/08/2016 11:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/06/2016 14:02

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
14/06/2016 12:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/05/2016 09:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/05/2016 09:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/11/2015 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2015 09:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/11/2015 08:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/11/2015 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2015 13:14

Publicado Outros documentos em 2015-03-20.
06/03/2015 12:20

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/03/2015 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2015 11:20

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/01/2015 12:45

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
05/11/2014 11:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/11/2014 08:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/10/2014 08:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/10/2014 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2014 10:18

Autos entregues em carga ao WAGNER JARDEL MELO DE JESUS FREIRE.
01/07/2014 08:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/06/2014 08:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/06/2014 12:30

Distribuído por sorteio
10/06/2014 12:30

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2014

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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