08/07/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:50

Baixa Definitiva
08/07/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/07/2025 17:49

Transitado em Julgado em 03/07/2025
08/07/2025 17:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:06

Decorrido prazo de FABIENE MACIEL DUTRA CALVET em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 15:38

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 13:22

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800295-19.2018.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Regime de Bens Entre os Cônjuges] APELANTE: LAURENT JACQUES SERGE CALVET DUTRA, FABIENE MACIEL DUTRA CALVET, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

Trata-se de Apelação Cível interposta por LAURENT JACQUES SERGE CALVET DUTRA e FABIENE MACIEL DUTRA CALVET em sede de ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS em face da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

As partes, FABIENE MACIEL DUTRA CALVET e LAURENT JACQUES SERGE CALVET DUTRA, informaram a celebração de acordo, id.22114247, no qual convencionaram, requerendo que “homologue o acordo entabulado entre as partes no sentido d conhecer e prover o recurso de apelação interposto por Laurent, reformando-se a sentença de primeira instância para manter o regime de separação total de bens” O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. ( id 22467872).

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTO A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado.

No que tange à representação processual da apelante e do apelado, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

Outrossim, determino que as custas devem ser arcadas, conforme exposto na minuta do acordo, id.22114247.

III- DISPOSITIVO Portanto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do artigo 932, I, do CPC e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau, remetendo-se os autos ao primeiro grau.

Teresina – PI, data registrada no sistema Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
05/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:51

Expedição de intimação.
29/05/2025 14:44

Homologada a Transação
31/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:24

Decorrido prazo de LAURENT JACQUES SERGE CALVET DUTRA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:25

Juntada de custas
28/02/2025 16:09

Juntada de manifestação
24/02/2025 12:32

Expedição de intimação.
18/02/2025 08:11

Determinada diligência
27/01/2025 15:59

Conclusos para julgamento
24/01/2025 08:52

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 10:42

Juntada de petição
12/11/2024 07:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/10/2024 11:25

Recebidos os autos
17/10/2024 11:25

Conclusos para Conferência Inicial
17/10/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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