TJPI - 0001692-02.2019.8.18.0031
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Parnaiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 13:57
Juntada de Petição de manifestação
-
30/06/2025 14:54
Juntada de Petição de manifestação
-
30/06/2025 07:48
Publicado Intimação em 27/06/2025.
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30/06/2025 07:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0001692-02.2019.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: JEOVA PINTO BORGES DESPACHO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de JEOVÁ PINTO BORGES, devidamente qualificado, em virtude da suposta prática dos delitos tipificados no art. 306, da Lei n. 9.503/97 (CTB).
Oferecida a denúncia em 22.10.2019 (id 25289077, p. 58/60).
Recebida a denúncia em 01.11.2019 (id 25289077, p. 67).
Citado (id 25289077, p. 77/78), o réu apresentou resposta à acusação (id 25289077, p. 80/86).
Despacho determinando a expedição de carta precatória para Comarca de Teresina-PI para fins de designação de proposta de suspensão condicional do processo em favor do acusado (id 25289077, p. 106).
Despacho designando audiência para proposta de suspensão condicional do processo em favor do acusado – id 44734192, a qual foi redesignada – id 62252577.
O MPE manifestou-se informando que oferecerá Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado em 23.10.2024 às 09h30min – id. 62553511.
Despacho cancelando a audiência anteriormente designada, e determinando que o feito aguarde em secretaria o oferecimento da ANPP – id 62823871.
Juntada de documentos referentes a ANPP e pedido de designação de audiência para fins de homologação do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP – id 66014463, e seguintes.
Em 04.02.2025 este Juízo proferiu decisão na qual deixou de homologar o ANPP firmado, fundamentando no entendimento do STJ, no Informativo 800 que explicita ser do Juízo da Execução a competência para escolha da instituição beneficiária dos valores de prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal – id. 70205515.
Irresignado, o MPE interpôs recurso em sentido estrito – id. 71320593.
Certidão testificou a tempestividade do recurso – id. 71403673.
Vieram os autos conclusos.
INTIME-SE a defesa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias – art. 588, do CPP, após, voltem-me conclusos para os fins do art. 589, do CPP.
Cumpra-se.
Parnaíba-PI, 18 de março de 2025.
LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza de Direito Auxiliar n. 02 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba pfs -
25/06/2025 10:44
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 12:27
Conclusos para despacho
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24/02/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 14:07
Juntada de Petição de manifestação
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04/02/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 13:54
Decisão Interlocutória de Mérito
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04/11/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 11:29
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 14:23
Juntada de Petição de manifestação
-
08/10/2024 21:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 21:24
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 04:03
Decorrido prazo de JEOVA PINTO BORGES em 23/09/2024 23:59.
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14/09/2024 03:35
Decorrido prazo de JEOVA PINTO BORGES em 13/09/2024 23:59.
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13/09/2024 14:40
Juntada de Petição de manifestação
-
03/09/2024 09:54
Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
02/09/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 13:28
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 13:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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28/08/2024 13:50
Juntada de Petição de diligência
-
28/08/2024 13:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/08/2024 09:49
Juntada de Petição de manifestação
-
28/08/2024 08:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/08/2024 08:17
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 08:11
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 08:11
Expedição de Mandado.
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22/08/2024 11:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2024 11:41
Juntada de Petição de diligência
-
22/08/2024 10:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/08/2024 10:15
Expedição de Mandado.
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22/08/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 09:47
Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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17/04/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 14:15
Juntada de Petição de manifestação
-
11/03/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 14:41
Audiência Instrução designada para 04/06/2024 08:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.
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07/08/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 14:40
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 13:39
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
14/04/2022 08:43
Juntada de Petição de manifestação
-
12/04/2022 12:00
Juntada de Petição de manifestação
-
17/03/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA Processo nº 0001692-02.2019.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: CENTRAL DE FLAGRANTES DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI Advogado(s): Réu: JEOVA PINTO BORGES Advogado(s): JOAO VICTOR DA SILVA NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 13004), NELSON DE CARVALHO ALMEIDAALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 18437) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. PARNAÍBA, 16 de março de 2022 CLEOMAR BENTO DE MIRANDA Analista Judicial - 4232720 -
16/03/2022 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2022 14:37
Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
16/03/2022 14:36
Mov. [45] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 14:04
Mov. [44] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 13:38
Mov. [43] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
02/06/2021 11:18
Mov. [42] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
02/06/2021 10:40
Mov. [41] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
-
21/01/2021 10:30
Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
13/10/2020 12:41
Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
12/10/2020 11:33
Mov. [38] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2020 13:07
Mov. [37] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
-
19/05/2020 12:51
Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
18/05/2020 10:13
Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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18/05/2020 10:12
Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2020 10:12
Mov. [33] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
-
23/04/2020 12:13
Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento
-
23/04/2020 09:16
Mov. [31] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001692-02.2019.8.18.0031.5012
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10/03/2020 09:15
Mov. [30] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Fábio Menezes De Aguiar. (Vista à Defensoria Pública)
-
28/02/2020 11:33
Mov. [29] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001692-02.2019.8.18.0031.5003
-
27/02/2020 16:33
Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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27/02/2020 16:32
Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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27/02/2020 16:31
Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2020 16:31
Mov. [25] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2020 16:17
Mov. [24] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
18/12/2019 11:18
Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
16/12/2019 15:09
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
05/11/2019 12:41
Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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04/11/2019 09:58
Mov. [20] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra JEOVA PINTO BORGES
-
24/10/2019 12:37
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 11:20
Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
24/10/2019 08:11
Mov. [17] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
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24/10/2019 08:11
Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
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24/10/2019 08:10
Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento
-
22/10/2019 13:10
Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001692-02.2019.8.18.0031.5002
-
10/10/2019 12:31
Mov. [13] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Karolina Maria Xavier de Almeida. (Vista ao Ministério Público)
-
08/10/2019 09:23
Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
08/10/2019 09:19
Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 12:38
Mov. [10] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial
-
03/10/2019 12:38
Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
-
27/09/2019 09:45
Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
20/09/2019 13:07
Mov. [7] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
-
12/09/2019 17:48
Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001692-02.2019.8.18.0031.5001
-
11/09/2019 12:35
Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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11/09/2019 10:13
Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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10/09/2019 12:01
Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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09/09/2019 12:47
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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09/09/2019 12:47
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2019
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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