TJPI - 0801072-97.2023.8.18.0036

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801072-97.2023.8.18.0036 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

LEGALIDADE DO CONTRATO.

CLÁUSULAS CLARAS E DESTACADAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob o fundamento de que a transferência dos valores acordados foi realizada para a conta da consumidora; a correta e comprovada transferência dos valores estabelece uma das bases para a legitimidade do acordo entre as partes.

A parte apelante alega, nas razões do recurso: o cartão de crédito consignado vincula cláusulas abusivas, podendo gerar um endividamento eterno; não foi demonstrado no contrato o prazo de vigência da obrigação, bem como os juros e taxas aplicadas em tal transação bancária; não alterou a verdade dos fatos.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (I) se o contrato assinado digitalmente por biometria facial é válido, se está de acordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial no que se refere à clareza nas cláusulas e à cobrança de encargos financeiros; (II) saber se a parte autora alterou a verdade dos fatos e agiu com dolo ao ajuizar a ação, configurando litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Regularidade do contrato, pois assinado de forma livre e consciente pela parte apelante e a instituição financeira juntou aos autos documentos que comprovam a validade da transação, incluindo a comprovação do repasse do valor contratado.

Não há evidências de fraude ou vício de consentimento no contrato firmado, afastando-se, portanto, os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e danos morais.

Não restou comprovada, no caso, conduta dolosa da parte autora no sentido de alterar a verdade dos fatos, devendo-se afastar a condenação por litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: 1. “Regularidade do contrato, pois assinado de forma livre e consciente pela parte apelante e a instituição financeira juntou aos autos documentos que comprovam a validade da transação, incluindo a comprovação do repasse do valor contratado”. 2. “Inexistência de fraude e a regularidade da contratação afasta a nulidade contratual, a repetição de indébito e o pedido de indenização por danos morais”. 3. “Não restou comprovada, no caso, conduta dolosa da parte autora no sentido de alterar a verdade dos fatos”. _______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, 54 e 54-B.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801072-97.2023.8.18.0036 Origem: APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDÃO - PI15522-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, tendo como apelado BANCO PAN S/A.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Com isso, declarou a validade do contrato objeto da ação, sob o fundamento de que o banco apelado juntou a comprovação da realização do negócio jurídico bem como colacionou aos autos o comprovante de débitos realizados com o cartão.

Ao final, condenou a parte autora por litigância de má-fé arbitrando a multa respectiva em 2%(dois por cento) sobre o valor da causa.

Na apelação interposta, a parte autora/recorrente, alega, em síntese: o cartão de crédito consignado vincula cláusulas abusivas, podendo gerar um endividamento eterno; não foi demonstrado no contrato colacionado aos autos o prazo de vigência da obrigação, bem como os juros e taxas aplicadas em tal transação bancária; não alterou a verdade dos fatos, apenas exerceu seu direito, por esse motivo, pugnou pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

O banco apelado, nas contrarrazões, reafirmou a regularidade do contrato e a comprovação da transferência do valor contratado.

Ao final, requereu que fosse negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença vergastada.

Na decisão de ID 21963935, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

VOTO Inicialmente, deve-se destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E.

TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” O banco, no caso vertente, se desincumbiu destes ônus, pois juntou aos autos, documento que comprova a disponibilidade do crédito avençado em favor da parte autora/apelante (ID 21930550), bem como o instrumento de contrato (ID 21930546), assinado de forma livre e consciente, pela contratante, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Aliás, não procede a alegação de que não consta no instrumento do contrato o prazo de vigência da obrigação, bem como os juros e taxas aplicadas na transação bancária, pois no instrumento colacionado aos autos, constam essas informações.

Com efeito, diante do conjunto probatório, restando comprovada a regularidade da avença, não há falar em nulidade contratual, nem tampouco repetição de indébito e indenização por danos morais.

Da condenação por litigância de má-fé Nos termos da lei processual vigente, a litigância de má-fé se configura quando a parte, por exemplo, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos, conforme previsto no art. 80, do CPC.

No caso em apreço, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão, afirmando que a parte autora alterou a verdade dos fatos.

Em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, não se vislumbra alteração da verdade dos fatos, pois exerceu seu direito de ação de forma legítima, na medida em que, sentindo-se lesada pelos descontos em seu benefício previdenciário, recorreu ao poder judiciário para reclamar direitos.

Assim, não vislumbramos na conduta de quem litiga em busca de um direito subjetivo, a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, pelo contrário, verifica-se que agiu de forma correta, afastando-se, por esse motivo, a alegada alteração da verdade dos fatos.

Aliás, no que se refere ao dolo, sendo a condenação de natureza pessoal da parte (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que esta foi orientada corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não se provou no presente caso.

Com efeito, não estando cabalmente demonstrada a conduta dolosa da parte autora, incabível a condenação e a respectiva aplicação de multa, por litigância de má-fé, devendo a sentença ser reformada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença vergastada tão somente no sentido de afastar a condenação, da apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo-a nos demais aspectos, por seus próprios fundamentos.

Verbas sucumbenciais mantidas, cuja exigibilidade está suspensa ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator Teresina, 29/06/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801072-97.2023.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) APELADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

Lirton Nogueira.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.