17/06/2025 08:01

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:01

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:01

Decorrido prazo de AUGUSTO MARTINS BRITO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:01

Decorrido prazo de TAYANE ALVES DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 07:52

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819400-20.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: AUGUSTO MARTINS BRITO e outros REU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Valor Pago c/c Indenização por Danos Morais proposta por AUGUSTO MARTINS BRITO e TAYANE ALVES DE LIMA em face de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, versando sobre alegada falha na prestação de serviço decorrente da não restituição de valor pago por produto cuja compra foi posteriormente cancelada.

Em contestação, a parte ré sustentou, entre outros pontos, que procedeu regularmente ao cancelamento da compra e encaminhou solicitação de estorno à administradora do cartão de crédito utilizado, sendo esta a responsável exclusiva pela devolução dos valores, sobre a qual a ré não possui qualquer ingerência.

Ressaltou, ainda, que eventual ausência de reembolso não pode lhe ser imputada, ante a natureza da operação financeira em questão.

Diante disso, a análise do feito demanda esclarecimento acerca da efetiva não devolução do valor pago, considerando que este ponto é central para a caracterização do eventual dano material e, por consequência, da existência ou não de responsabilidade civil.

Assim sendo, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente cópias das faturas do cartão de crédito utilizado na compra (Sr.

Augusto Martins Brito), abrangendo os 6 (seis) meses subsequentes à data da transação (14/05/2023), a fim de demonstrar, de forma inequívoca, a ausência de estorno do valor da compra cancelada.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento e eventual julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 3 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
05/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 11:19

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de TAYANE ALVES DE LIMA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de AUGUSTO MARTINS BRITO em 29/01/2025 23:59.
02/12/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:49

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 12:51

Recebidos os autos do CEJUSC
15/10/2024 12:51

Recebidos os autos.
15/10/2024 12:51

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/10/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 08:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
15/07/2024 07:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2024 12:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:53

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/06/2024 08:39

Recebidos os autos.
19/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAYANE ALVES DE LIMA - CPF: *77.***.*84-77 (AUTOR).
18/06/2024 03:17

Decorrido prazo de TAYANE ALVES DE LIMA em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:11

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 00:48

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:31

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
01/05/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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