03/07/2025 05:29

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 05:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 07:46

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837226-35.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] INTERESSADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça comunicou a decisão proferida no REsp.

REsp 2162222/PE, cadastrado como TEMA 1300, nos seguintes termos: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.323/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Desta forma, analisando os argumentos contidos nestes autos, observa-se que a matéria em discussão versa justamente sobre o tema afetado pelo STJ, razão pela qual determino a suspensão da presente ação, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
05/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
10/04/2025 17:45

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
28/08/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
11/06/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 19:25

Conclusos para despacho
21/03/2024 19:25

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/10/2023 06:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/10/2023 06:20

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 25/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 22:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto#)
13/03/2023 12:24

Conclusos para despacho
13/03/2023 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/03/2023 12:24

Expedição de Certidão.
24/02/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
22/02/2021 22:48

Conclusos para despacho
15/10/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 00:10

Expedição de Certidão.
08/07/2020 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2020 23:59:59.
01/07/2020 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
30/06/2020 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
30/06/2020 13:12

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 07:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 07:07

Outras Decisões
25/05/2020 10:36

Conclusos para decisão
23/05/2020 14:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 10:30

Conclusos para despacho
28/04/2020 10:30

Juntada de Certidão
24/03/2020 17:08

Juntada de Petição de contestação
04/03/2020 16:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2020 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2019 12:44

Conclusos para decisão
20/12/2019 12:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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