27/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
17/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:53

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 07:44

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800445-61.2018.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Nomeação, Cargo em Comissão, Gratificação Natalina/13º salário, Nulidade de ato administrativo] AUTOR: LEONETE PEREIRA DE SANTANA REU: MUNICIPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ SENTENÇA I – RELATÓRIO Leonete Pereira de Santana ajuizou ação ordinária em face do Município de Assunção do Piauí, ambos qualificados na inicial.

Narrou a parte autora que iniciou o vínculo com o Município em março de 2009 para exercer a função comissionada de diretora da Escola Municipal Evaristo Campelo de Matos e posteriormente foi lotada na função de secretária na creche Mãe Hermínia.

Aduziu que foi exonerada em 2018 sem receber nenhuma verba referente a FGTS pelo tempo laborado.

Pugnou pela condenação do requerido ao pagamento destas verbas, bem como seu reflexo em férias e décimo terceiro.

Acostou aos autos os documentos que justificam a demanda.

ID 3856049 e seguintes.

Em contestação, o requerido alegou que os valores não são devidos em razão do vínculo entre ambos.

Houve réplica.

Parecer Ministerial em ID 21264462.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado dos pedidos, haja vista que a prova é eminentemente documental e já foi oportunizado às partes produzi-las, não sendo mais necessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC).

Os pedidos iniciais não merecem acolhimento.

Analisando os autos, verifico nos contracheques apresentados pela autora que o vínculo entre ela e o Município é de comissionada, cargo de diretora e Secretária, está fundamentado no art. 37, V, da CF/88, que estabelece que as funções de confiança e os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e destinados a atividades de direção, chefia ou assessoramento.

Diante disso, pelas próprias atribuições do cargo para o qual fora nomeada, Diretor de Unidade Escolar, fica claro que o autor ocupava cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não havendo nenhuma obrigação do município de efetivar os depósitos do FGTS, uma vez que o cargo em comissão está vinculado ao regime estatutário e é de livre nomeação e exoneração. À vista desse panorama, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
05/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:13

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 08:27

Conclusos para julgamento
05/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:12

Decorrido prazo de LEONETE PEREIRA DE SANTANA em 21/05/2025 23:59.
17/05/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 10:02

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 08:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:01

Expedição de Mandado.
12/05/2025 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:18

Conclusos para julgamento
18/05/2023 14:18

Expedição de Certidão.
03/05/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 13/02/2023 23:59.
06/12/2022 02:00

Decorrido prazo de LEONETE PEREIRA DE SANTANA em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 09:43

Expedição de Certidão.
16/11/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:30

Conclusos para despacho
03/03/2022 10:21

Juntada de Certidão
03/03/2022 10:20

Conclusos para julgamento
22/10/2021 20:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:26

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:29

Conclusos para julgamento
14/05/2020 09:59

Juntada de Certidão
14/05/2020 09:58

Conclusos para despacho
13/05/2020 17:46

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2020 12:42

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 16:23

Juntada de Petição de documento comprobatório
25/04/2019 11:59

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2019 10:25

Juntada de Certidão
19/03/2019 10:24

Conclusos para despacho
01/12/2018 02:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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