08/07/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:41

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:40

Transitado em Julgado em 03/07/2025
08/07/2025 06:43

Decorrido prazo de MARIAH DAS GRACAS DA SILVA SANTOS em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 08:13

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0821279-04.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] AUTOR: MARIAH DAS GRACAS DA SILVA SANTOS REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO ajuizada por MARIAH DAS GRAÇAS DA SILVA SANTOS em face do HOSPITAL DE URGENCIA DE TERESINA PROF ZENON ROCHA – HUT (FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA – HUT).

Narra a demandante que houve erro no diagnóstico de pneumonia, o que ocasionou o falecimento da sra.

Maria da Conceição.

Após emenda à inicial, foi corrigido o polo passivo, indicando o autor a Fundação Municipal de Saúde (id. 12214932).

A Fundação Municipal de Saúde apresentou Contestação (id. 20912936), sem arguir preliminares, apenas afirmando inexistir responsabilidade do demandado, no caso em apreço.

A parte demandante, apesar de não intimada, apresentou Réplica (id. 21107941).

O Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse (id. 21791899).

Intimados para especificarem se pretendiam produzir provas, o demandado nada requereu e a parte autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar.

Em seguida, por despacho (id. 23327631), o magistrado da época determinou a inserção no PJE do código de que a gratuidade fora deferida, certificando a secretaria que já constava tal informação no PJE (id. 25515767).

Em novo despacho (id. 27028664), o magistrado da época determinou a retirada da Fundação Hospitalar de Teresina do cadastro do PJE.

Em novo despacho (id. 35204719), foi determinada a intimação do Ministério Público para que informasse as provas que pretendia produzir, reiterando o Parquet Estadual o seu desinteresse (id. 35819583).

Vieram os autos conclusos para decisão.

Eis um resumo.

Decido.

Consoante relatado, trata o presente feito de responsabilidade civil do Estado por ato comissivo.

Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal, vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, evidencia-se a responsabilidade objetiva do ente público no que tange aos danos por ele causados à sociedade.

Trata-se da chamada teoria do risco administrativo, de forma que o Estado deve pautar a sua atuação de forma a ressarcir o particular pelos danos a este gerados, independentemente de dolo ou culpa na sua atuação.

Nesse contexto, são elementos da responsabilização civil do Estado: ação ou omissão administrativa, dano e nexo causal.

No caso, entendo que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC.

Intimada acerca de provas a produzir, permaneceu silente.

Analisando detidamente o caso, a autora afirma que não foi tratada devidamente a pneumonia da sua genitora, o que conduziu ao seu falecimento.

De fato, a causa do falecimento foi a pneumonia, conforme atestado no id. 12115720).

Entretanto, as imagens de prontuário acostadas (id. 12116239 e id. 12115725) não comprovam erro médico, era preciso uma perícia sobre os documentos, a fim de comprovar o nexo causal entre a conduta e o dano causado.

Competia à parte autora comprovar o nexo causal, a fim de que o demandado fosse responsabilizado civilmente, ônus do qual não se desincumbiu.

Ante o exposto, conforme fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e condeno a demandante em custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, ambos sob exigibilidade suspensa, diante da gratuidade deferida.

P.R.I. -PI, 5 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
06/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:45

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 09:14

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 08:40

Conclusos para decisão
09/05/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 09:49

Conclusos para decisão
23/03/2022 09:49

Juntada de Certidão
22/03/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/01/2022 13:09

Conclusos para julgamento
12/01/2022 10:49

Conclusos para decisão
12/01/2022 10:49

Juntada de Certidão
15/12/2021 03:16

Decorrido prazo de MARIAH DAS GRACAS DA SILVA SANTOS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 03:16

Decorrido prazo de MARIAH DAS GRACAS DA SILVA SANTOS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 03:16

Decorrido prazo de MARIAH DAS GRACAS DA SILVA SANTOS em 14/12/2021 23:59.
25/11/2021 08:16

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 19:20

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 05:17

Decorrido prazo de MARIAH DAS GRACAS DA SILVA SANTOS em 25/08/2021 23:59.
23/08/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 10:26

Conclusos para decisão
11/08/2021 19:30

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2021 19:28

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 12:40

Conclusos para decisão
06/08/2021 12:40

Juntada de Certidão
02/10/2020 12:14

Juntada de Petição de documento comprobatório
29/09/2020 20:10

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2020 13:35

Juntada de Petição de diligência
29/09/2020 06:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2020 10:34

Expedição de Mandado.
24/09/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 14:24

Conclusos para despacho
24/09/2020 13:11

Juntada de Petição de documentos
24/09/2020 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001066-36.2017.8.18.0036

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Karine Stherfany Nascimento Sousa

Advogado: Faminiano Araujo Machado

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/11/2017 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0802608-08.2025.8.18.0123

Milena Neves da Silva

Fabricia Pereira de Sousa Operadores Tur...

Advogado: Igor de Albuquerque Lage

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/05/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0001066-36.2017.8.18.0036

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Faminiano Araujo Machado

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/01/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0800685-23.2025.8.18.0033

Francisca Almeida Damasceno

Banco Pan

Advogado: Rychardson Meneses Pimentel

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/03/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0800094-16.2025.8.18.0048

Romao Alves de Moraes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Amanda Patricia Vilela da Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/01/2025 14:54

Exibir Processo