04/09/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801101-10.2024.8.18.0038 AGRAVANTE: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DESPACHO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por RAIMUNDO TAVARES DA SILVA contra decisão monocrática nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0801101-10.2024.8.18.0038.

Sobre o Agravo Interno, determina o Código de Processo Civil: 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Determino a intimação da parte agravada BANCO PAN S.A. para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias úteis de acordo com o art. 1.021, §2º do CPC.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
02/09/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:52

Juntada de petição (outras)
14/08/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/06/2025 04:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:55

Juntada de petição
03/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
31/05/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 23:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:00

Conhecido o recurso de RAIMUNDO TAVARES DA SILVA - CPF: *50.***.*22-53 (APELANTE) e não-provido
15/04/2025 10:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
28/03/2025 22:35

Determinação de redistribuição por prevenção
28/02/2025 23:37

Juntada de Certidão de distribuição anterior
28/02/2025 21:20

Recebidos os autos
28/02/2025 21:20

Conclusos para Conferência Inicial
28/02/2025 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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