TJPI - 0802394-44.2017.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802394-44.2017.8.18.0140 APELANTE: THAMARA CRISTINNA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Thamara Cristinna Teixeira de Oliveira contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., visando à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização moral de R$ 5.000,00 e afastamento da condenação por litigância de má-fé.

A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora em multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apelante firmou contrato de aval com o banco, legitimando a negativação; (ii) estabelecer se a ausência de notificação prévia à inscrição nos cadastros de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais; (iii) determinar se houve configuração de litigância de má-fé pela apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O contrato de Cédula de Crédito Bancário foi regularmente firmado, com assinatura da apelante como avalista e representante da empresa TESEL LTDA., estando comprovado documentalmente nos autos.

A ausência de notificação prévia não integra a causa de pedir da inicial, configurando inovação recursal vedada, além de ser obrigação atribuída ao órgão de cadastro, conforme Súmula 359 do STJ, não gerando responsabilidade do banco.

Restou caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, do CPC, pois a apelante alterou a verdade dos fatos ao negar contratação existente, buscando vantagem indevida.

A multa por litigância de má-fé foi ajustada de ofício para 9% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 81 do CPC, respeitando o limite legal.

Foram majorados os honorários advocatícios em grau recursal para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita.

IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 80, III, 81, 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, conforme Súmula 297 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 359.

DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por THAMARA CRISTINNA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência c/c Ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela da Urgência Antecipada c/c Multa Diária (Retirada do Nome dos Cadastros do SPC), proposta em face de BANCO DO BRASIL SA, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou em multa de 10% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL: Nas razões do recurso, a parte Autora, ora Apelante, argumentou, basicamente, que: i) inexistência do contrato que ensejou a negativação, uma vez que a apelante não firmou qualquer negócio jurídico com o banco; ii) ausência de notificação prévia para inclusão do nome nos órgãos de restrição, violando o CDC e gerando direito à indenização por danos morais; iii) inexistência de má-fé, pois a ação foi ajuizada de boa-fé buscando a exclusão indevida de negativação; iv) pleito por indenização moral no valor de R$ 5.000,00, como forma de reparação e aplicação da teoria do desestímulo.

Requereu seja o recurso conhecido e provido.

CONTRARRAZÕES: Em contrarrazões, a parte Ré, ora Apelada, defendeu que: i) houve regular contratação, tendo a apelante figurado como avalista da empresa TESEL LTDA., cujo sócio é seu cônjuge, estando plenamente ciente da operação; ii) a negativação foi lícita, por débito certo, líquido e exigível, configurando exercício regular de direito; iii) não há responsabilidade do banco pela comunicação prévia da negativação, obrigação essa atribuída ao órgão de cadastro, conforme Súmula 359 do STJ; iv) não há dano moral configurado, pois não houve ato ilícito nem repercussão fática relevante; v) está correta a condenação por litigância de má-fé, dado que a apelante alterou a verdade dos fatos para buscar vantagem indevida.

QUESTÃO CONTROVERTIDA: São questões controvertidas no recurso: i) se a apelante efetivamente firmou o contrato de aval junto ao banco recorrido e, consequentemente, se a negativação foi legítima; ii) se a ausência de notificação prévia à negativação gera direito à indenização; iii) se houve configuração de má-fé processual por parte da apelante. É o relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento.

VOTO 1 CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e teve o preparo dispensado, em virtude da concessão de justiça gratuita.

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.009 do CPC); b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta neste recurso reside, essencialmente, em saber se: i) o contrato de empréstimo bancário que ensejou a negativação do nome da autora/apelante é válido e regularmente firmado; e ii) se houve ausência de notificação prévia quanto à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ensejando reparação por danos morais.

Inicialmente, cumpre reafirmar que a relação jurídica debatida nos autos configura típica relação de consumo, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No mérito, diversamente do que sustenta a apelante em suas razões recursais, verifica-se que o contrato de Cédula de Crédito Bancário, de número final 0016370 (Id. 21314033), foi regularmente firmado, estando devidamente rubricado em todas as páginas e assinado pela própria autora, que figurou no ajuste como avalista e representante da empresa TESEL LTDA.

Tal circunstância foi expressamente reconhecida pelo juízo a quo, que destacou não apenas a assinatura, mas também o vínculo familiar entre a autora e um dos sócios da empresa, seu cônjuge, o Sr.

Anilson Alves Feitosa, este inclusive subscritor da proposta e procurador da apelante no feito.

No que toca ao argumento recursal de ausência de notificação prévia sobre a inscrição nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que tal matéria não integrou a causa de pedir da petição inicial, constituindo inovação recursal vedada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, arts. 9º e 10).

Ademais, registre-se que, conforme a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, e não ao credor.

Assim, ainda que fosse conhecida, a tese não prosperaria.

Portanto, não há como acolher as alegações recursais, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos que a contratação ocorreu regularmente e que a negativação decorreu do exercício regular de direito do credor, não configurando ato ilícito indenizável.

A sentença deve ser integralmente mantida, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé, porquanto restou evidenciado que a autora alterou a verdade dos fatos, ao negar a contratação de negócio jurídico do qual efetivamente participou, com o claro propósito de obter vantagem indevida, apresentando, inclusive, recurso para conseguir objetivo ilegal, nos termos do que preceitua o art. 80, III, do CPC: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal”.

No entanto, por tratar de matéria de ordem pública, modifico o percentual da multa fixada para 9% sobre o valor corrigido da causa, em obediência à dicção do art. 81 do CPC, que determina seja a multa maior que um por cento e inferior a dez por cento.

Finalmente, majoro em 2% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte Apelante, somando estes 17% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15.

No entanto, fica sob condição suspensiva sua exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço parcialmente da presente Apelação Cível e, nessa parte, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

De ofício, modifico o quantum da multa por litigância de má-fé para 9% sobre o valor atualizado da causa.

Além disso, fixo os honorários recursais em 17% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, ficando sob condição suspensiva sua exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 13/06/2025 a 24/06/2024, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Ausência justificada: Des.

FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de junho de 2025.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802394-44.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THAMARA CRISTINNA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/06/2025 a 24/06/2024 - Relator: Des.

Agrimar Rodrigues.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.