TJPI - 0802947-23.2023.8.18.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802947-23.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: PAULO DO CARMO DE QUEIROZ REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ACAO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por PAULO DO CARMO DE QUEIROZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos já qualificados nos autos.

A parte autora afirma que é trabalhador rural e portador de moléstias, Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados, Cervicalgia (síndrome dolorosa na região cervical), Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, Espondilite ancilosante, Dor aguda) (CID 10: M51.2, CID 10:M54.2, CID 10: G55.1, CID 10: M45, CID 10: R52.0).

Relata, ainda, que postulou administrativamente a concessão de benefício previdenciário em 17.04.2023 (NB 643.370.250-7) tendo sido indeferido, sob o argumento de “não constatação de incapacidade laborativa”.

Assim, ante a discordância da decisão administrativa, a parte autora requereu no mérito a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou a transformação em aposentadoria por incapacidade permanente, ante a incapacidade total e permanente.

A inicial e os documentos respectivos foram juntados em id. 49709728 e ss.

Decisão determinando a realização de perícia médica em Id. 49722914.

Perícia médica judicial juntada em id. 66683559.

Intimadas, somente a parte autora se manifestou sobre o laudo pericial, segundo Id. 67441073. É o relatório.

Passo a decidir.

DA FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez envolve a verificação de diversos requisitos legais no caso concreto, sendo regida pelo art. 42, caput da Lei nº 8.213/91, como se transcreve: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Assim, a parte autora deve atender aos requisitos: qualidade de segurado, carência exigida para o benefício e a condição de incapacidade para o trabalho, aliada à insuscetibilidade de reabilitação.

Já o auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária e está disciplinado no art. 59 da Lei 8.213/91, que assim disciplina: “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

No caso dos autos, a parte autora teve o benefício previdenciário indeferido sob o argumento de “não constatação de incapacidade laborativa” e a incapacidade total ou parcial para a atividade laboral constitui requisito essencial à concessão dos benefícios pleiteados na petição inicial. É o que passo a analisar neste momento.

Quando questionado se a doença ou moléstia torna o periciado incapaz para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, o perito técnico respondeu que a autora “não torna o paciente incapacitado”.

E, em seguida, respondeu que não existe incapacidade laborativa ao quesito que pergunta se a incapacidade da periciada é de natureza permanente ou temporária, total ou parcial.

Outrossim, ao responder a seguinte pergunta: “Incapacidade remonta À data de início da doença/moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia”, o perito respondeu que “não há incapacidade”.

Por fim, o perito concluiu que: “há limitação na realização das atividades por longos períodos, pois seu desempenhar podem gerar crises álgicas recorrentes e agravar patologia, porém não torna o paciente incapacitado.” Portanto, a instrução dos autos revela que a parte demandante não preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

Uma análise mais apurada do contexto probatório permite concluir que a incapacidade do autor não existia na época da negativa do auxílio por incapacidade temporária e também não existe atualmente.

Em que pese o magistrado não estar adstrito e plenamente vinculado à prova pericial, tenho que o laudo foi elaborado por profissional qualificado e os elementos dos autos permitem concluir que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, requisito essencial à concessão dos benefícios pretendidos.

Outrossim, a idade e a instrução não são hábeis a conferir a aposentadoria por incapacidade permanente ou o benefício por incapacidade temporária, sem que se tenha reconhecido o requisito de incapacidade laborativa.

Neste sentido, colaciono as ementas abaixo: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE HABITUAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2.

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3.

Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4.

No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 5.

Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 6.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r.

Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial.

Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 7.

Não demonstrada a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado.

E não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. 8.

Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 9.

Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 10.

Apelo desprovido.

Sentença mantida. (TRF-3 - ApCiv: 5074426-43.2023.4.03.9999 SP, Relator: INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 14/12/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/12/2023)” “E M E N T A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – LAUDO MÉDICO NEGATIVO – SEGURADO COM 54 ANOS DE IDADE – DIAGNÓSTICO DE DOR LOMBAR BAIXA (CID M54.5), CERVICALGIA (CID M54.2), MIALGIA (CID M79.1) E GONARTORSE (CID M17.0) – PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES FUNCIONAIS INCAPACITANTES E CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA ESTÁ PLENAMENTE APTA E CAPACITADA PARA O TRABALHO – DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS AVALIADOS PELO MÉDICO PERITO E NÃO INFIRMAM SUA CONCLUSÃO - DOENÇA NÃO É SINÔNIMO DE INCAPACIDADE – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (TRF-3 - RI: 00004734220214036333, Relator: MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 31/08/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/09/2023)” “PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.

Não comprovada pelo conjunto probatório a incapacidade laborativa da parte autora, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação. (TRF-4 - AC: 50198175920184049999 5019817-59.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 15/06/2022, SEXTA TURMA)” Desta feita, não restando demonstrada a incapacidade laborativa através da instrução processual, não há motivos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, momento em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa pelo requerente, cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive.

OEIRAS-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802947-23.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: PAULO DO CARMO DE QUEIROZ REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ACAO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por PAULO DO CARMO DE QUEIROZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos já qualificados nos autos.

A parte autora afirma que é trabalhador rural e portador de moléstias, Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados, Cervicalgia (síndrome dolorosa na região cervical), Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, Espondilite ancilosante, Dor aguda) (CID 10: M51.2, CID 10:M54.2, CID 10: G55.1, CID 10: M45, CID 10: R52.0).

Relata, ainda, que postulou administrativamente a concessão de benefício previdenciário em 17.04.2023 (NB 643.370.250-7) tendo sido indeferido, sob o argumento de “não constatação de incapacidade laborativa”.

Assim, ante a discordância da decisão administrativa, a parte autora requereu no mérito a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou a transformação em aposentadoria por incapacidade permanente, ante a incapacidade total e permanente.

A inicial e os documentos respectivos foram juntados em id. 49709728 e ss.

Decisão determinando a realização de perícia médica em Id. 49722914.

Perícia médica judicial juntada em id. 66683559.

Intimadas, somente a parte autora se manifestou sobre o laudo pericial, segundo Id. 67441073. É o relatório.

Passo a decidir.

DA FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez envolve a verificação de diversos requisitos legais no caso concreto, sendo regida pelo art. 42, caput da Lei nº 8.213/91, como se transcreve: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Assim, a parte autora deve atender aos requisitos: qualidade de segurado, carência exigida para o benefício e a condição de incapacidade para o trabalho, aliada à insuscetibilidade de reabilitação.

Já o auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária e está disciplinado no art. 59 da Lei 8.213/91, que assim disciplina: “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

No caso dos autos, a parte autora teve o benefício previdenciário indeferido sob o argumento de “não constatação de incapacidade laborativa” e a incapacidade total ou parcial para a atividade laboral constitui requisito essencial à concessão dos benefícios pleiteados na petição inicial. É o que passo a analisar neste momento.

Quando questionado se a doença ou moléstia torna o periciado incapaz para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, o perito técnico respondeu que a autora “não torna o paciente incapacitado”.

E, em seguida, respondeu que não existe incapacidade laborativa ao quesito que pergunta se a incapacidade da periciada é de natureza permanente ou temporária, total ou parcial.

Outrossim, ao responder a seguinte pergunta: “Incapacidade remonta À data de início da doença/moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia”, o perito respondeu que “não há incapacidade”.

Por fim, o perito concluiu que: “há limitação na realização das atividades por longos períodos, pois seu desempenhar podem gerar crises álgicas recorrentes e agravar patologia, porém não torna o paciente incapacitado.” Portanto, a instrução dos autos revela que a parte demandante não preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

Uma análise mais apurada do contexto probatório permite concluir que a incapacidade do autor não existia na época da negativa do auxílio por incapacidade temporária e também não existe atualmente.

Em que pese o magistrado não estar adstrito e plenamente vinculado à prova pericial, tenho que o laudo foi elaborado por profissional qualificado e os elementos dos autos permitem concluir que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, requisito essencial à concessão dos benefícios pretendidos.

Outrossim, a idade e a instrução não são hábeis a conferir a aposentadoria por incapacidade permanente ou o benefício por incapacidade temporária, sem que se tenha reconhecido o requisito de incapacidade laborativa.

Neste sentido, colaciono as ementas abaixo: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE HABITUAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2.

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3.

Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4.

No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 5.

Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 6.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r.

Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial.

Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 7.

Não demonstrada a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado.

E não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. 8.

Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 9.

Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 10.

Apelo desprovido.

Sentença mantida. (TRF-3 - ApCiv: 5074426-43.2023.4.03.9999 SP, Relator: INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 14/12/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/12/2023)” “E M E N T A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – LAUDO MÉDICO NEGATIVO – SEGURADO COM 54 ANOS DE IDADE – DIAGNÓSTICO DE DOR LOMBAR BAIXA (CID M54.5), CERVICALGIA (CID M54.2), MIALGIA (CID M79.1) E GONARTORSE (CID M17.0) – PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES FUNCIONAIS INCAPACITANTES E CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA ESTÁ PLENAMENTE APTA E CAPACITADA PARA O TRABALHO – DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS AVALIADOS PELO MÉDICO PERITO E NÃO INFIRMAM SUA CONCLUSÃO - DOENÇA NÃO É SINÔNIMO DE INCAPACIDADE – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (TRF-3 - RI: 00004734220214036333, Relator: MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 31/08/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/09/2023)” “PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.

Não comprovada pelo conjunto probatório a incapacidade laborativa da parte autora, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação. (TRF-4 - AC: 50198175920184049999 5019817-59.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 15/06/2022, SEXTA TURMA)” Desta feita, não restando demonstrada a incapacidade laborativa através da instrução processual, não há motivos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, momento em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa pelo requerente, cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive.

OEIRAS-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras