06/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800327-14.2020.8.18.0169 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito] RECORRENTE: IURI KELLY LOPES FERREIRA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM realizado pela parte ré, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, ao argumento de que existe nulidade nos autos pelo fato do acórdão ter sido publicado sem a juntada do voto proferido pelo relator, circunstância que compromete sua validade formal e substancial e inviabiliza o exercício regular da ampla defesa e do contraditório, requerendo a disponibilização da decisum e devolução do prazo recursal. O chamamento do feito à ordem visa corrigir vícios processuais graves que podem comprometer a validade dos atos processuais subsequentes.

Conforme estabelece a doutrina, o chamamento do feito à ordem é medida processual destinada a sanar irregularidades que possam causar tumulto processual e ofensa ao devido processo legal, princípio consagrado no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Compulsando os autos, verifica-se, de fato, vício processual relevante.

Conforme consulta aos IDs 20423336 e 20587279, a parte peticionante requereu expressamente a juntada do voto do relator, o que não foi atendido.

Apesar da pendência, o processo transitou em julgado com a ausência do referido voto, o que compromete a transparência do julgamento colegiado e prejudica o conhecimento da motivação da decisão, imprescindível para eventual interposição de recurso.

Acerca da imprescindibilidade da motivação, dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República: “Art. 93. [...] IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]” A ausência do voto do relator no acórdão publicado configura nulidade insanável, assim, impõe-se a anulação do acórdão de ID 19809687 e dos atos processuais subsequentes à sessão de julgamento, a fim de que seja retomada a tramitação regular com a elaboração e disponibilização do voto.

Isto posto, acolho o pedido de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM a fim de anular o acórdão proferido anteriormente por esta Turma Recursal e os atos posteriores a sua publicação, com fundamento nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 489, I a II, do Código de Processo Civil, determinando à Secretaria a reinclusão do processo em pauta e a intimação das partes para manifestação.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de maio de 2025.
19/03/2025 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:17

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:50

Recebidos os autos
09/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/01/2023 12:09

Expedição de Certidão.
13/01/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 08:53

Conclusos para despacho
19/10/2022 08:52

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 01:28

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:00

Expedição de Certidão.
21/09/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:45

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 14/09/2022 23:59.
29/08/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 07:39

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2022 22:19

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 22:38

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 22:49

Conclusos para julgamento
14/10/2021 22:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/10/2021 12:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
14/10/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 08:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 12:07

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021 08:22

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 20:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 11:25

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 14/10/2021 12:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
02/06/2021 11:57

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2021 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 10:33

Juntada de Certidão
03/05/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2021 14:38

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 09:08

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 09:03

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2021 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 11:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 20/05/2021 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
05/03/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 11:03

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2020 21:44

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2020 15:56

Juntada de Petição de contestação
19/02/2020 21:48

Conclusos para decisão
19/02/2020 21:48

Audiência conciliação designada para 22/04/2020 12:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
19/02/2020 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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